Portuguese Supreme Court allows review of factual findings but not legal valuations by lower courts.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of specific factual findings made by the lower court while permitting a review of legal valuations. The court established that proven facts include concrete occurrences and definitive factual judgments based on common sense, whereas non-definitive valuations are those reflecting legal sensitivity or intent. Consequently, the court allowed the review only for the latter category, distinguishing between objective facts and subjective legal interpretations.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015488
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199202130817282
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 25617
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/841077DAB429201B802568FC003A7280?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os factos provados a ter em atenção no julgamento da revista, são, não só as ocorrências concretas apontadas pelas instâncias e incluídas na especificação e nas respostas ao questionário, mas também e definitivamente os juízos de facto, ou seja, os juízos valor sobre e em íntima ou predominante ligação com a matéria de facto, emitidos pela Relação segundo critérios do "homo prudens", do bom pai de família, do homem comum.
II - Não definitivos são somente aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a relação fez em função da sensibilidade ou intenção juridica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser indicados pelo Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é.