Portuguese Supreme Court denies review of collective decision on commercial sale risk allocation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to review the collective decision regarding a commercial dispute. The court held that only the Relação possesses the power to annul the collective's decision, and the Supreme Court's role is limited to censuring the use of the power granted by Article 712 of the Civil Procedure Code. Furthermore, the court found that the buyer assumed the risk for the goods because the sale was made 'à partida inteira' (by the whole lot) under Article 427 of the Commercial Code, despite the alleged poor quality of the apples.
Legislator headnote
OfficialLETRA COMPRA E VENDA COMERCIAL RISCO NAS OBRIGAÇÕES RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00008693
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198503260723142
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/840AF53DA5BE2AC0802568FC003A2663?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A faculdade de anular a decisão do Colectivo compete apenas a Relação, podendo o Supremo Tribunal de Justiça censurar muito discreta e limitadamente sobre o uso que a Relação haja feito desse poder conferido pelo artigo 712, do Codigo de Processo Civil, so devendo revogar a decisão da Relação quando seja manifesta a violação formal daquele poder, o que não sucede nos autos, pois a Relação não usou desse poder.
II - Alem de não se ter provado que a maçã armazenada não tivesse boa qualidade e se apresentava bichada e chagada quando foi armazenada, tendo os Reus controlado toda a mercadoria e sabendo do seu estado, trata-se da venda feita a esmo ou por partida inteira - artigo 427, e paragrafo 1 do Codigo Comercial - correndo o risco por conta do comprador, por força do ai disposto e no artigo 796, do Codigo Civil.