Legislator Case Law & Legislation
069252 AI generated

Court rejects liability for vehicle director when cargo packing company's fault caused the accident.

Case Number 069252
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The collective court ordered the production of a document to clarify the truth but explicitly stated this did not bind it to accept the document's contents. The court found that under Article 505 of the Civil Code, the effective director of the vehicle cannot be held liable for risk if the accident was caused by the company that packed the cargo. Consequently, the plaintiff's claim against the director was dismissed because the fault lay with the packing firm, not the director acting in their own interest.

Legislator headnote

Official

DOCUMENTO FORÇA PROBATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO TRIBUNAL COLECTIVO JUNÇÃO DE DOCUMENTO DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA

Keywords

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effective director liability cargo packing company fault risk liability exemption vehicle utilization interest collective court review document production order civil accident responsibility

Cited Legislation

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Article 505 of the Civil Code
artigo 505 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00022221

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198106110692521

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83FD500D25BBE67C802568FC003AC887?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A circunstância de o tribunal colectivo ter ordenado a requisição e junção de documento apenas significa que se entendeu que o mesmo documento era necessário ao esclarecimento da verdade, não vinculando de qualquer forma o tribunal à aceitação do seu contendo.

II - Dado o disposto no artigo 505 do Código Civil, não pode ser imputada qualquer responsabilidade por risco àquele que tiver a direcção efectiva do veículo e o utiliza no seu próprio interesse, no caso de se ter apurado que a culpa do acidente foi da firma que fez o acondicionamento da mercadoria transportada naquele veículo.