Homicide appeal dismissed; court rejects insufficient evidence claim due to lack of fetal life representation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously dismissed the appeal against a conviction for homicide, ruling that the prosecution's evidence was sufficient. The accused were convicted for killing a newborn they claimed never existed, despite medical proof of gestation and weight. The court held that the legal requirement to represent the existence of life was not met, negating the defense of insufficient factual material.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO DOLO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035586
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199704170011503
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1/96
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N466 ANO1997 PAG220
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83F34673E4FEB51C802568FC003BAF13?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O dolo exige que haja o conhecimento material do facto criminoso, pelo que o erro do agente sobre qualquer elemento dele exclui-o.
II - Sendo os arguidos acusados do crime de homicídio previsto nas disposições combinadas dos artigos 1321, ns. 1 e 2, alínea a), 22 e 23 do C.Penal/82, mas provando-se que eles não representaram a existência de vida do recém-nascido, que tinha um período de gestação entre as 28 e as 30 semanas e com um peso de 860 grs, nem lhe quiseram pôr termo à vida quando o lançaram numa lixeira, pois para eles a criança nunca chegou a existir, a decisão não podia deixar de ser a que foi proferida (a absolvição), não se podendo falar na ocorrência de insuficiência da matéria de facto para a decisão.
III - Tendo sido dado como provado que a arguida do acima referido crime de homicídio, logo após a expulsão de um seu feto, nada lhe tendo ouvido, nem se apercebendo de movimentos, se convenceu de que acabara de abortar espontaneamente um produto de gestão sem vida, não há contradição (insanável) com a seguinte matéria de facto dada como não provada: a) o conhecimento por parte da arguida de que dera à luz um nado-vivo, com o convencimento imediato de que o mesmo não tinha viabilidade, assim decidindo abandoná-lo; b) que a arguida agiu no propósito de matar a filha ou que tenha representado a morte como consequência possível da sua conduta e, conformando-se com tal resultado, tenha prosseguido na acção.
IV - Da resposta negativa a dado facto apenas se pode concluir que esse facto não se provou e não que fique demonstrado o contrário, tudo se passando como se aquele facto não tivesse sido alegado ou trazido aos autos.
V - A pretensão de que constitui erro notório na apreciação da prova dar-se como provada a falta de representação da existência de vida por parte de um feto, já que um cidadão médio tinha a obrigação de representar a existência de vida, de esperar se tal vida se manifestava e de não colocar o bébé de cabeça para baixo num balde com a tampa e que, assim, provocasse a sua morte por asfixia, no caso concreto, colide com o princípio da livre apreciação da prova, tal como este é referido no artigo 127 do C.P.P., que levou à afirmação de que os arguidos agiram sem dolo.