Portuguese Supreme Court denies appeal, ruling no factual nullity exists when all contested facts are proven in the lower judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a lower court's judgment, finding no grounds for nullity. The appellant argued the lower court lacked factual foundations, but the court noted that all contested matters were already proven in the original decision. Consequently, the court ruled that factual nullity only occurs when the stated reasons directly contradict the actual decision made.
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OfficialNULIDADE DE SENTENÇA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034707
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199805210000401
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1346/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83F1ADE0B7060EC8802568FC003B85F1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não há nulidade de acórdão da Relação por falta de fundamentos de facto se nele se considera provada toda a matéria que como tal foi indicada na sentença recorrida.
II - Só ocorre a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea c) do C.P.Civil de 1967 quando, na realidade, os fundamentos de facto, se encontrem em oposição com a decisão.