Portuguese Supreme Court dismisses appeal on contract resolution due to partial loan denial triggering resolutory clause.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a first-instance judgment ordering the return of a deposit after a partial loan denial triggered a resolutory clause in a sales contract. The plaintiff argued that the seller failed to provide the full financing requested, while the sellers contended they had approved a sufficient loan and the plaintiff abandoned the deal. The court upheld the lower court's interpretation of the parties' intent, ruling that the partial denial satisfied the condition for contract resolution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 236.º n.º 1 and Art. 238.º n.º 1 of the Civil Code: The court interprets the parties' true intent based on their conduct and contract text, finding that a partial loan denial satisfying a resolutory clause does not violate civil code provisions.
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200212120039522
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1076/01
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83CCB347EC3D720780256CF4002CA168?OpenDocument
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
A, demanda B e mulher C, pedindo a condenação dos réus no pagamento da quantia de 4.088.776$00 acrescida de juros, à taxa legal de 10%, sobre 4.000.000$00 desde 6/1/99 até efectivo pagamento .
Alega para tanto que o réu marido lhe prometeu vender um prédio misto pelo preço de 40.000.000$00, tendo-lhe entregue, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de 4.000.000$00, sendo paga a parte restante do preço na data da escritura.
Nos termos da cláusula 4. do contrato promessa, este acordo está sujeito a duas condições resolutivas que, verificadas, em alternativa, implicam que o contrato deixe de produzir os seus efeitos retroactivamente, as quais são: a) recusa do pedido de informação prévia referente à viabilidade do implantação no referido prédio, apresentado pela autora à C. M. ......; b) não ser concedido financiamento solicitado pela autora junto de uma instituição de crédito para a aquisição do prédio.
A autora pediu um financiamento de 40.000.000$00 à ......... para a aquisição do prédio mas aquela instituição de crédito só aprovou um financiamento de 30.000.000$00.
Verifica-se, assim, a verificação duma das condições resolutivas visto que não foi concedido o financiamento pedido.
Em face disto a autora comunicou aos réus a resolução do contrato, pedindo a devolução do sinal pago, o que estes não fizeram.
Contestaram os réus, alegando que a autora fez dois pedidos de financiamento, um dos quais foi aprovado na totalidade em montante não inferior a 40.000.000$00, sendo imputável à autora a não concretização do mesmo, tendo-se desinteressado do negócio por não terem sido aprovados apoios com que contava para a instalação do Centro.
Não se verifica a referida condição resolutiva, mantendo-se o contrato, razão porque os réus nada devem.
Deduziram também reconvenção, pedindo a condenação da autora a pagar-lhes a quantia de 500.000$00, a titulo de danos não patrimoniais, e a quantia que se vier a apurar em execução de sentença no que respeita a danos patrimoniais, alegando para tanto que o incumprimento do contrato é por culpa da autora, que ficaram privados do recebimento da parte restante do preço que poderiam ter aplicado em negócios rendosos e que, quando puseram o prédio à venda receberam a visita de vários interessados.
Houve réplica onde a autora se pronunciou pela improcedência da reconvenção, e ainda tréplica dos réus.
Saneado e condensado, o processo seguiu seus termos, tendo o Tribunal da 1 R instância indeferido, por despacho de fls. 114, um pedido dos réus relativo a prova documental (informações a solicitar a uma instituição bancária pelo Tribunal), despacho este que foi objecto de recurso de agravo. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, onde julgando-se a acção parcialmente procedente, se condenou o réu marido no pagamento à autora da quantia de 4.088.776$00 acrescida de juros, à taxa legal de 10%, sobre 4.000.000$00 desde 6/1/99 até efectivo pagamento, absolvendo-se a ré mulher do pedido contra si formulado.
Julgou-se improcedente a reconvenção, absolvendo-se a autora dos pedidos reconvencionais.
A autora e os réus apelaram, tendo a Relação de Évora, por acórdão de 11 de Abril de 2002, negado provimento aos recursos, confirmando integralmente a sentença recorrida.
Os réus interpuseram recurso de revista para este Tribunal, concluindo, assim, a sua alegação de recurso:
1- É ilegal o indeferimento do requerimento formulado pelos recorrentes aquando da indicação dos meios de prova, ao abrigo do art. 512°, n° 1 do C.P.C., no sentido .de ser oficiado a instituição bancária determinadas informações acerca da recorrida.
2- Estando em causa que as informações pretendidas se encontravam abrangidas pelo dever de sigilo bancário, e podendo o mesmo ser afastado por ordem do Tribunal, nada obrigava os recorrentes em primeira mão, a solicitar tais informações à recorrida, ao abrigo do dever de cooperação entre as partes, previsto no art. 266° do C.P .C.
3- Assim, tendo em conta os princípios do dispositivo ( art. 264° do C.P .C.) e da descoberta da verdade e da justa composição do litígio, e atendendo a que o Tribunal, mesmo oficiosamente, pode recolher todas as informações que julgue pertinentes, deveria o pedido dos recorrentes ter sido deferido.
4- Caso se entendesse de modo diferente, tendo em conta, nomeadamente o princípio da adequação formal (art. 265°-A do C.P.C.), deveriam os recorrentes ter sido convidados a reformular o pedido, em vez de o mesmo ter sido liminarmente indeferido.
5- O princípio da descoberta da verdade e da justa composição do litígio, não pode ceder perante princípios meramente formais que olvidem esses princípios básicos no decurso da instância.
6- Mostram-se, assim, violados os preceitos contidos nos artigos 264°, 265°, 266°-A e 266° do C.P .C.
7- Deve o acórdão ser revogado nessa parte e substituído por outro que defira a pretensão dos recorrentes.
8- O S. T .J . tem possibilidade de controlar o apuramento dos factos efectuados pelas instâncias, no caso sub judice.
9- Da análise de todos os documentos juntos aos autos e da gravação das provas, reproduzidas nos anexos juntos aos autos, resulta que as respostas mantidas pelo Tribunal da Relação relativamente aos quesitos 9° a 20° devem ser alterados e reproduzidos em sentido positivo, tendo também em consideração o teor do depoimento de parte do sócio da recorrida.
10- A cláusula resolutiva aposta no contrato e em discussão nos autos depende única e exclusivamente da vontade de um dos contraentes em relação à sua execução e cumprimento pelo que na mesma falta a efectiva vontade de contratar, devendo a mesma ser considerada nula ao abrigo do preceituado no art. 10° do C.P.C.
11- A cláusula resolutiva invocada nunca se verificou totalmente na medida em que a recorrida obteve um financiamento parcial, rejeitou a possibilidade de um financiamento total, e nesse espaço intermédio negociou . com os recorrentes outras hipóteses de pagamento.
12- Tal traduziu-se numa modificação das circunstâncias negociais, não previstas inicialmente, o que afectou a condição inicialmente estabelecida, dado que a recorrida após a aprovação do financiamento parcial não rejeitou a possibilidade de continuidade do negócio, antes pelo contrário procurou modificar o mesmo com reflexos na dita cláusula resolutiva.
13- Em face desta modificação negocial e, apelando aos princípios da boa fé negocial contida nos artigos 236° e segs. do C.C., entende-se não se ter verificado a dita cláusula resolutiva.
14- O acórdão em apreciação violou, nomeadamente, os artigos 10°, 437°, 227° e 236° do Código Civil.
Contra alegou a recorrida, pronunciando-se pela improcedência do recurso.
Corridos os vistos, cumpre decidir. .
As instâncias julgaram provados os seguintes factos:
1-A autora é uma sociedade que tem como objecto o acolhimento, apoio, aconselhamento e reabilitação do alcoolismo e da toxicodependência.
2- Em 19 de Março de 1998, entre a autora e o réus foi celebrado o acordo constante de fls. 6 a 8, aqui dado por reproduzido, em que, nomeadamente, consta que o 1° réu prometeu vender à autora o prédio misto denominado "Casal do ......", sito na freguesia de Alvega, concelho de Abrantes.
3- O preço da prometida venda foi de 40.000.000$00.
4- A autora entregou ao réu, no acto da assinatura do contrato, a titulo de sinal e princípio de pagamento, a importância de 4.000.000$00.
5- A restante parte do preço (36.000.000$00) seria paga, nos termos do acordo referido em 2, na data da celebração da escritura.
6- Conforme consta do ponto 1, als. a) e b) da cláusula 4ª do acordo referido em 2, o mesmo «... encontra-se subordinado às seguintes condições resolutivas, as quais, uma vez verificadas, em alternativa, implicarão que o presente contrato deixe de produzir os seus efeitos com força retroactiva:
O pedido de informação prévia n° 293/98, referente à viabilidade de implantação no referido terreno já apresentado pelo Segundo Contraente à Câmara Municipal de ...... ser recusado, ou
O financiamento solicitado pelo Segundo Contraente junto de uma instituição de crédito para aquisição do imóvel objecto deste contrato não ser concedido.»
7- Para o espaço referido em 2 a autora projectou a criação de instalações para o funcionamento duma clínica destinada à reabilitação de alcoólicos e toxicodependentes.
8- Em Maio de 1998 a autora apresentou à ......... um pedido de financiamento para a aquisição do prédio referido em 2.
9- O montante do financiamento solicitado foi de 40.000.000$00.
10- Aquela instituição de crédito aprovou o financiamento apenas para 30.000.000$00, ou seja, para 75% do montante solicitado.
11- Paralelamente ao pedido de financiamento junto da ........., a autora solicitou um outro pedido no ...... (ou em empresa desse grupo financeiro).
12- Durante os contactos mantidos entre a autora e os réus o representante da primeira adiantou aos segundos que o pedido de financiamento junto da ......... foi de 45.000.000$00 e não de 40.000.000$00.
13- Dizendo que a diferença em causa seria para suportar os custos com a sisa e despesas com a escritura e registos.
14- Tendo a autora obtido em Junho de 1998 deliberação favorável por parte da Câmara Municipal de ...... para a respectiva instalação no local.
15- O legal representante da autora contactou o réu marido, propondo-se emitir uma declaração de dívida referente à quantia de 15.000.000$00 que propunha ficasse em dívida no acto da escritura.
16- O referido em 15 ocorreu porque, mesmo após a assinatura do contrato promessa, o legal representante da autora previu não poder pagar aos réus, de imediato, a totalidade da quantia que havia ficado em divida.
17- Em 1/7/98 o legal representante da autora remeteu ao réu marido um fax com o teor dessa declaração para apreciação.
18- O que não foi aceite pelo réu marido.
19- Em 8 de Julho de 1998 o legal representante da autora, D, remeteu ao réu marido uma carta anexando: o pacto social da autora; certidão; contrato de locação; toda a documentação exigida pela .........; novo contrato promessa de compra e venda, refeito para novos valores, cuja devolução solicitava ao réu marido.
20- Nesta mesma carta o legal representante da autora procurou renegociar as condições do negócio, propondo-se liquidar, no acto da escritura, 21.000.000$00.
21- E o valor em dívida de 15.000.000$00 seria pago em 120 prestações mensais de 172.758$00.
22- Remetia ainda uma relação com a documentação necessária para a formalização do contrato de compra e venda.
23- A essa proposta respondeu o réu marido, em 21/7/98, por carta, informando o seguinte:
«Atendendo a que as condições agora apresentadas por V. Exas, contrariam substancialmente as inicialmente acordadas por ambas as partes através contrato promessa de compra e venda, assinado em 98.03.19, e apesar do tempo decorrido desde então, ser mais do que o necessário e suficiente para a marcação de escritura, querendo solucionar e obviar , entendemos por bem, reformular a cláusula n° 3, de modo a que a transacção se realize no mais curto espaço de tempo.
Como tal estamos na disposição de aceitar as seguintes condições:
- Custo total da Propriedade: 40.000.000$00.
- Valor liquidado: 4.000.000$00.
- Valor em dívida (antes da escritura): 36.000.000$00.
- Valor a liquidar no acto da escritura: 30.000.000$00.
- Valor em dívida (após escritura): 6.000.000$00.
- Pagamento do valor em dívida: 60 prestações à taxa de juro da lei.
- Garantias: para garantir o montante em dívida será condição sine qua non a apresentação de Garantia Bancária ou em alternativa uma Garantia Real.
Financiamento: ......... – já aprovado segundo v / informação.
As condições ora propostas, devem ser aceites na totalidade, para posterior aditamento ao contrato promessa de compra e venda, pois caso contrário daremos sem efeito esta solução, mantendo-se o clausulado anteriormente acordado.
24- Em resposta, a autora, por carta de 3 de Agosto de 1998, informou os réus do seguinte: «na sequência dos nossos últimos contactos vimos comunicar que continuamos em negociação com o banco com vista à obtenção do financiamento. Assim que este nos comunicar a sua decisão definitiva entraremos em contacto com V. Exa.»
25- A autora não apresentou qualquer proposta de garantia bancária ou real, tendo recusado categoricamente essa proposta.
26- Por fax de 7/8/98 a autora informou o réu de que lhe havia sido aprovado um financiamento de 30.000.000$00 junto do ..........
27- O réu marido respondeu em 7/9/98, informando a autora do seguinte: «estamos na disposição de aceitar as seguintes condições:
- 30.000.000$00 no acto da escritura;
- 6.000.000$00 em 120 prestações mensais no valor de 71.250$00 cada .
28- Conforme consta do ponto 3 da cláusula 4ª do acordo referido em 2, «a resolução do presente contrato nos termos dos números anteriores implica a obrigação do Primeiro Contraente devolver ao Segundo Contraente a quantia que recebeu nos termos da alínea a) da cláusula 3., no prazo de dez dias úteis a contar da notificação para o feito efectuada pelo Segundo Contraente por carta registada com aviso de recepção.
29- A autora enviou ao réu uma carta registada com aviso de recepção, em 2/10/98, comunicando a resolução do contrato e solicitando a devolução do montante pago a titulo de sinal, no prazo de dez dias a contar da recepção de tal comunicação.
30- Os réus receberam essa carta em 6/10/98.
31- Todavia não devolveram o montante do sinal à autora, nem em 16/10/98, nem posteriormente, até hoje, apesar das repetidas instâncias daquela.
32- Por carta de 15/10/98 o réu marido informou a autora nos seguintes moldes:
«Em resposta à carta de Vs. Exas. do pretérito dia 2, tenho a informar que, pela documentação que gentilmente me fizeram chegar, o financiamento solicitado por essa Sociedade para a aquisição do imóvel foi aprovado.
Como tal, não existe fundamento para a resolução do contrato nos termos do n° 3 da cláusula 4ª.
Afim de se proceder à marcação da escritura nos termos do n° 4 da cláusula 5º, agradeço o envio nos próximos 10 dias, de documentação referente a essa Sociedade, a saber:
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial.
- Fotocópia do Cartão de Pessoa Colectiva.
- Fotocópia do B.I. e N° de Contribuinte do sócio que representará a Sociedade .
- Fotocópia autenticada da Acta deliberativa da aquisição do imóvel por parte da sociedade .
- confirmação das Cláusulas do Contrato de Locação Financeira em tempos enviado a Vs. Exas.
- Indicação das Condições Particulares do Contrato de Locação Financeira.
- Elementos identificativos da pessoa que representará a Entidade Financiadora.
Dentro do prazo acima referido deverão ainda V. Ex.s providenciar pela liquidação da Sisa que se mostra devida. De toda a documentação agradeço envio para a minha residência.».
33- Os réus não obtiveram qualquer resposta da autora.
34- Por carta de 28/10/98 o réu marido informou ainda a autora do seguinte:
«Na sequência e prossecução da carta que enviamos a v. Exas em 98.10.15, uma vez transcorrido o prazo estabelecido para envio da documentação necessária à escritura e, não tendo existido qualquer comunicação contrária, presumimos a existência de desinteresse quanto à concretização do negócio, pelo que não iremos proceder à devolução de qualquer quantia entregue a titulo de sinal.».
35- A esta carta os réus também não obtiveram qualquer resposta da autora.
É pelas conclusões da alegação do recurso que se delimita o seu âmbito- cfr. artigos 684°, n° 3 e 690°, n° 1 do Código de Processo Civil (Diploma. Legal a que se referem as normas a seguir indicadas sem outra menção). As conclusões 1. a 7. respeitam à impugnação da decisão da Relação que julgou improcedente o recurso de agravo interposto pelos recorrentes na 1ª instância.
Porém, atento o que dispõe o art. 754°, n° 2, não é admitido recurso da Relação que confirme, ainda que por diverso fundamento, sem voto de vencido, a decisão proferida na primeira instância, salvo se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, e não houver sido fixado pelo Supremo, nos termos dos artigos 732°-A e 732°-B, jurisprudência com ele conforme.
Portanto, mesmo que o recurso fosse admissível, nos termos gerais, não o será se a Relação confirmar, sem voto de vencido, ainda que por diverso fundamento, a decisão da 1ª instância, salvo se o acórdão estiver em oposição com outro proferido no domínio da mesma legislação, pelo S.T..J. ou por qualquer Relação, e o S.T.J. não tiver fixado, na revista ampliada, jurisprudência com a qual aquele acórdão se conforme.
No caso sub judice a Relação confirmou, sem voto de vencido, a decisão da 1ª instância e o acórdão não está em oposição com outro proferido no domínio da mesma legislação, quer pelo S.T.J. quer por qualquer Relação (os recorrentes não o indicaram e também não conhecemos jurisprudência contrária à da decisão sob recurso).
Desta forma, por ser inadmissível o recurso nesta parte, não se conhece da questão suscitada nas conclusões 1ª a 7ª, inclusive.
As conclusões 8ª e 9ª respeitam à alteração da matéria de facto decidida pelas instâncias.
A relação de Évora foi chamada a pronunciar-se sobre a decisão da 1.ª instância respeitante à matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 712°, n° 1, tendo confirmado aquela decisão.
Dispõe o n° 6 do art. 712° (introduzido pelo art. 1 ° do DL n° 375-A/99 de 20/9) que das decisões previstas nos números anteriores não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
Portanto, sendo tal decisão irrecorrível não pode este Tribunal voltar a apreciar o decidido neste aspecto pela Relação.
Pelo que, por tal razão, não se conhece das questões suscitadas nas conclusões 8ª e 9ª.
A questão suscitada na conclusão 10ª é uma questão nova.
Ora, os recursos são meios de obter a reforma dos tribunais inferiores, e não para obter decisões novas - cfr. entre outros, os acórdãos deste Tribunal de 21/1/93 e de 25/2/93, C.J./S.T.J., ano de 1993, tomo 1, págs. 71 e segs. e 150 e segs.
Por tal razão não se conhece desta questão.
No que respeita à cláusula 11ª:
Sabe-se que a recorrida obteve um financiamento parcial, correspondente a 75% do total do financiamento pedido e que tentou renegociar o regime dos pagamentos mas não se provou que tivesse rejeitado um financiamento total.
Os recorrentes rejeitaram a proposta da recorrida, mantendo-se, por conseguinte válidas todas as cláusulas do contrato promessa inicialmente acordado.
As instâncias interpretaram a vontade real dos contraentes ao concederem à promitente compradora a faculdade de resolução do contrato no caso de o financiamento solicitado junto de uma instituição de crédito não ser concedido, no sentido de que a cláusula resolutiva ficaria preenchida, caso não fosse concedido o financiamento solicitado, o que se verificou.
Ora; a interpretação da vontade negocial é matéria de facto, só cabendo na competência deste Tribunal, como questão de direito, decidir se nessa interpretação a Relação violou as regras dos artigos 236°, n° 1 e 238°, n° 1 do Código Civil - cfr. entre outros, os acórdãos deste Tribunal de 3/ 5/84 e de 22/11/84, BMJ 337°, pág. 343, e 341°, pág. 373.
Neste caso o sentido que um declaratário normal, colocado na posição de real declaratário, pode deduzir do comportamento do declarante, é aquele a que chegaram as instâncias, e tal sentido tem correspondência no texto do respectivo contrato promessa.
Não se mostram, assim, infringidas as normas dos referidos artigos 236° e 238°, razão porque vale a interpretação feita pelas instâncias.
No que respeita à conclusão 12° não se vê em que é que houve alteração de circunstâncias não previstas inicialmente.
Com efeito, no contrato promessa estava já prevista a consequência da recorrida não conseguir obter o financiamento pretendido que valia como cláusula resolutiva.
A circunstância da recorrida haver tentado-renegociar a forma de pagamento do contrato, apenas revela o seu interesse em fazer o negócio, isto é, comprar o prédio pelo preço de 40.000.000$00.
Todavia como o recorrente rejeitou a proposta da recorrida, manteve-se válido o contrato promessa origina.
Não houve modificação negocial visto que as partes não chegaram a acordo na negociação posterior que fizeram, não se podendo afirmar , face aos factos provados, que a recorrida tenha agido com má fé negocial.
Antes o que os factos revelam é que a recorrida procurou salvar o negócio, revelando interesse na sua realização.
Improcedem, pois, as conclusões do recurso.
Pelo exposto, nega-se a revista.
Custas pelos recorrentes.
Lisboa, 12 de Dezembro de 2002.
Luís Fonseca
Eduardo Batista
Moitinho de Almeida