Court denies registration of company name due to graphic and phonetic confusion with existing entity.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the registration of a new company named 'IFE - Informação Financeira e Económica, Lda.' because it is too similar to the already registered 'IF - Inovação Financeira, Lda.' Both entities operate in the financial sector and share the same city, creating a risk of confusion for the average person. The relator argued that the graphic and phonetic similarities, combined with identical business activities and shared location, would mislead the public. Consequently, the court ruled that admitting the second name would violate the principle of distinctiveness required for corporate registration.
Legislator headnote
OfficialDENOMINAÇÃO SOCIAL REGISTO CONFUSÃO IMITAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027810
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199601310875801
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1092/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83B7EC9469818B67802568FC003AFDDC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Entre as denominações sociais - "IF - Inovação Financeira, Lda." e "IFE - Informação Financeira e Económica, Lda." - existem semelhanças gráficas e fonéticas capazes de induzirem em erro o homem médio, de forma a confundi-las, tanto mais que as actividades por elas prosseguidas não são inteiramente distintas e ambas têm as sua sedes na cidade do Porto.
II - Consequentemente, estando a primeira anteriormente registada, não é de admitir a segunda no Registo Nacional das Pessoas Colectivas (RNPC).