ARRENDAMENTO COMODATO ACTO DE ADMINISTRAÇÃO REDUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CÔNJUGES

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00028343

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906060766251

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83B6F75BFD6BE4D6802568FC003AF73D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A cedência do uso da casa mediante o pagamento de qualquer prestação exclui o contrato do domínio do comodato, integrando-o no do arrendamento ou de outro contrato atípico.

II - O facto de o marido se encontrar no ultramar em missão de serviço militar, impedia-o de administrar os bens do casal sitos na metrópole, pelo que podia a mulher arrendar validamente um desses bens - uma casa de habitação.

III - Se o locador não faz a prova de que destinava a casa arrendada para sua habitação, o contrato fica sujeito ao regime da prorrogação obrigatória, sendo nula, pelo mecanismo da redução, a cláusula que previa o termo do mesmo contrato para quando o autor marido regressasse do ultramar.