Portuguese labor court dismisses dismissal appeal, ruling internal facts are factual questions, not legal ones.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the dismissal of a cooperative partner and manager. The court determined that whether the partners drafted the disciplinary notice was a factual inquiry, not a legal one, and thus required specific questioning. Although the employee violated the duty of obedience by distributing the notice without authorization, the court found the violation lacked the special gravity necessary to justify dismissal since no actual damage to the employer was proven.
Legislator headnote
OfficialQUESITOS MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DEVER DE OBEDIÊNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027212
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199502220042114
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 103/94
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG279
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83AE29F546F6602C802568FC003ADDF6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Perguntando-se num quesito se os "sócios a que se alude em j) elaboraram, nessa qualidade, o "comunicado" aí mencionado", o que aqui está em causa é apenas a indagação da qualidade em que os sócios de uma cooperativa e simultaneamente trabalhadores da Ré elaboraram o referido comunicado.
II - O apuramento desta realidade, porque se trata de um evento do foro interno, pode efectuar-se à margem da aplicação directa da lei, constituindo tal facto quesitado matéria de facto e não matéria de direito.
III - Segundo o n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho de 1975, a existência de justa causa de despedimento supõe a verificação cumulativa de três requisitos:
1. - um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador;
2. - o outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação de trabalho;
3. - finalmente, a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
IV - Verifica-se a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho, por deixar de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento dessa relação, quando se esteja perante uma situação de quebra absoluta de confiança entre empregador e trabalhador.
V - Se o comunicado, que serviu de base ao processo disciplinar e ao despedimento, foi elaborado por trabalhadores da Ré, entre eles o Autor, na qualidade de sócios de uma Cooperativa, gerente da Ré, e dado como provado, no que toca à distribuição que o Autor solicitara à Ré, por escrito, autorização para a distribuição pelos trabalhadores no local e nas horas de trabalho e que a Ré não autorizou a distribuição, o comportamento do Autor ao distribuir o comunicado, contra proibição da Ré, infringiu o dever de obediência, mas tal violação não assumiu especial gravidade, até porque não se provou que a
Ré haja sofrido qualquer lesão dos seus interesses, em virtude da distribuição do aludido comunicado, cuja demonstração cabia à Ré (n. 3 do artigo 9 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho de 1975).