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079243 AI generated

Portuguese court denies review of foreign judgment regarding property delivery based on locus regit actum principle.

Case Number 079243
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court denied the request to review a foreign judgment concerning the delivery of assets located in Portugal. Although the defendant was Portuguese and the action was uncontested, the court held that substantive review is only permitted if Portuguese law allows such condemnation or if specific procedural defects regarding personal citation are proven. Consequently, the review was rejected because the foreign court's decision complied with the applicable Portuguese legal principles.

Legislator headnote

Official

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO DE MERITO LEI APLICAVEL PRINCIPIO LOCUS REGIT ACTUM

Keywords

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foreign judgment review property delivery Portugal locus regit actum substantive review limitation personal citation requirement Civil Procedure Code uncontested action review

Cited Legislation

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Article 46(1) of the Civil Code
Articles 484(2) and 784(1) of the Civil Procedure Code
Article 1096(e) of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006008

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012060792431

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 695/88

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N402 ANO1991 PAG505

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8399BB34F6DCBAF7802568FC00399CD0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E regulada pela lei portuguesa a entrega, decidida por sentença de tribunal estrangeiro, de bens sitos em Portugal (artigo 46 n. 1 do Codigo Civil).

II - Para que aquela sentença possa ser confirmada importa averiguar se os factos provados justificam ou não, segundo a lei portuguesa, o reconhecimento do direito de propriedade ao autor.

III - Ainda que se trate de decisão proferida em acção não contestada pelo requerido (de nacionalidade portuguesa), podera ser exigida a revisão de merito, um vez que nem sempre a lei portuguesa permite a condenação de preceito (artigos 484 - 2, parte final, e 784 - 1 do Codigo de Processo Civil) e que, a estar-se perante uma condenação imediata por falta de oposição, tera de provar-se que o reu (requerido no processo de revisão) foi citado na sua propria pessoa (artigo 1096, alinea e), do mesmo Codigo).