Portuguese court denies civil claim attached to criminal case, ruling criminal acquittal does not preclude civil liability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the civil action attached to a criminal proceeding regarding a traffic accident. The prosecution was rejected in the criminal court, and the defendant argued for a full civil trial, while the plaintiff sought damages based on the accident. The court held that a criminal acquittal does not automatically absolve civil liability, as objective responsibility may still apply, but the specific procedural path and new factual inquiries required were not met in this instance.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO PENAL ACÇÃO CIVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL RECURSO RESPONSABILIDADE CIVIL COMPETENCIA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO QUESITOS MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACIDENTE DE VIAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009565
[Nº DO DOCUMENTO] SJ197604210345443
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N256 ANO1976 PAG77
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/834C01D540D9F2AE802568FC0039D433?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O enxerto da acção civel na acção penal, ao abrigo do artigo 67 do Codigo da Estrada, não retira ao processo em que isso se verifique a natureza de processo criminal.
II - Improcedendo a acusação crime em processo correccional não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
III - Nos pedidos de indemnização civel com origem num acidente de viação, o acto ou facto que lhe serve de fundamento, em abstrato, deve ser sempre o mesmo independentemente do pedido ser formulado em acção propria ou em acção enxertada em processo penal.
IV - Assim, no caso de absolvição criminal não resulta necessariamente que o reu não seja responsavel civilmente, pois o podera ser com base na responsabilidade objectiva.
V - Em confirmação desta solução veio o artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, de aplicação imediata.
VI - A anulação de um julgamento, qualquer que ele seja e seja qual for o fundamento da decisão anulatoria, importa sempre a realização de um novo julgamento, obrigando por isso a sua repetição integral.
VII - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se são ou não necessarios quesitos novos, ou melhor, se a materia de facto a incluir nesses quesitos tem ou não interesse para uma boa decisão final.
VIII - Compete-lhe tambem apurar e decidir se a materia de facto fixada pelas instancias e ou não suficiente para uma correcta decisão de direito.