Portuguese Supreme Court denies review of cooperative council decisions due to lack of new issues and procedural errors.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a cooperative's social assembly deliberations, ruling that the fiscal council acted regularly without constitutional defects. The court held that the original decisions remained valid and could not be renewed because the appeal did not present new issues distinct from those already adjudicated in the lower tribunal. Consequently, the Supreme Court refused to re-evaluate the lower court's discretionary criteria regarding renewal deadlines, as it only judges on points of law.
Legislator headnote
OfficialCOOPERATIVA CONSELHO FISCAL QUESTÃO NOVA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DELIBERAÇÃO SOCIAL ASSEMBLEIA GERAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039135
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911090005871
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1090/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/832647E73E2CCF9D80256997004FD7B3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não estando preenchida a impossibilidade de funcionar prevista no artigo 40 n.2 do C.Cooperativo, aprovado pelo DL 454/80, de 9 de Outubro, o conselho fiscal reviu com toda a regularidade, não ocorrendo pois, vício de constituição.
II - Não tendo ocorrido tal vício, o parecer emitido por esse conselho e, posteriormente aprovado pela Assembleia Geral, subsiste validamente, não sendo, assim, de emitir um outro.
III - Daí que exista a impossibilidade de renovação das deliberações sociais tomadas na dita assembleia e, nesse enquadramento.
IV - Uma questão não pode ser apreciada no Supremo, se na Relação o não foi, e porque os recursos visam a reapreciação das questões tratadas no tribunal "ad quo", e não o tratamento de "questões novas", ressalvadas as hipóteses excepcionais, e no quadro do artigo 690, do C.P.Civil
V - O Supremo só julga de direito, não lhe cumprindo discutir os critérios de razoabilidade ou de oportunidade, assumidos na Relação, sobre a concessão de prazo para a renovação prevista no artigo 62, n. 3, do C.das Sociedades Comerciais, e no âmbito do artigo 722 do C.P.Civil, por tais critérios envolverem discricionaridade do julgador.