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082617 AI generated

Portuguese Supreme Court holds constitutionality of association dissolution based on purpose and object, not all arguments.

Case Number 082617
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice unanimously rejected the request to review the dissolution of an international association. The court clarified that judges need not address every argument presented by the parties, only those relevant to the decision's reasoning. It ruled that the Constitution's freedom of association principle does not regulate international associations, and that both the purpose and object of an association can legally justify its dissolution under the Civil Code.

Legislator headnote

Official

PODERES DO TRIBUNAL PODERES DE COGNIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ASSOCIAÇÃO DISSOLUÇÃO PRESSUPOSTOS

Keywords

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freedom of association dissolution of association international associations constitutional principles civil code provisions judicial reasoning supreme court review

Cited Legislation

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Art. 46.º da Constituição
Art. 158-A do Código Civil
Art. 280 do Código Civil
artigo 46 da Constituição
III - Nos termos do artigo 46 da Constituição, e dos artigos 158-A e 280, ambos do Código Civil, não só o fim, mas também o objecto, podem determinar a dissolução de uma associação.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020909

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310060826171

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3295/91

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] DECUDH ART11 N2.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/831CB2255BFD3FD3802568FC003A74C5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os tribunais não têm de apreciar todos os argumentos, todos os problemas que as partes lhes colocam acerca das questões a resolver, tendo apenas o dever de fundamentar as suas decisões e nada mais.

II - O artigo 46, n. 1 da Constituição limita-se a proclamar um princípio - o da liberdade de associação - não a regular a aplicação desse princípio ás associações internacionais, reclamando estas uma disciplina própria.

III - Nos termos do artigo 46 da Constituição, e dos artigos 158-A e 280, ambos do Código Civil, não só o fim, mas também o objecto, podem determinar a dissolução de uma associação.