Suspension of sentence denied for trust abuse where defendant failed to prove good behavior or restitution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the defendant's request to suspend the execution of the sentence for the crime of abuse of trust. The defendant illegally misappropriated over 656,400 escudos from clients and failed to return them before the trial. The court ruled that without proof of good behavior, remorse, confession, or compensation, the statutory conditions for suspending the penalty were not met.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE CONFIANÇA MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004534
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011070412843
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 10225/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8317FD3002F41DFF802568FC003982F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Cometeu o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300 n. 1 e n. 2, alineas a) e b) do Codigo Penal o reu que, mediante uma so resolução criminosa, ilegitimamente se apropriou de diversas quantias em dinheiro, que totalizam mais de 656400 escudos - de valor total consideravelmente elevado - quantias essas que deveriam ser entregues a empresa e que havia recebido de clientes desta, na sua qualidade de adjunto do movimento desta, em cujas funções se achava em vestigo, quantias que ainda não restitui a firma prejudicada, antes as integrando no seu patrimonio, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
II - Não pode o reu beneficiar da medida de indulgencia da suspensão da execução da pena quando não conseguiu provar o seu bom comportamento, o seu arrependimento, para alem de não ter confessado os factos nem indemnizado a empresa ofendida.