Portuguese Supreme Court dismisses appeal when amnesty formalities are ignored after final judgment is formed.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the criminal appeal, ruling that the final judgment became definitive and binding once the case was fully adjudicated. The appellant attempted to invalidate the verdict by citing non-compliance with essential amnesty formalities under Article 10(1) of Law 16/86, which were not fulfilled prior to the judgment's finality. The court held that such formalities cannot be invoked to annul a judgment after the case has become res judicata, limiting the remedy to extraordinary revision appeals.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO PENAL RECURSO DE REVISÃO DESISTÊNCIA DA QUEIXA AMNISTIA FORMALIDADES ESSENCIAIS NULIDADES ARGUIÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025892
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198906070400453
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8317D962AC16AFC2802568FC003AF979?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O trânsito em julgado torna a sentença definitiva, formando-se caso julgado material e impõe a sua execução imediata, havendo apenas lugar a recurso extraordinário de revisão.
II - A desistência da queixa só releva quando anterior ao caso julgado.
III - A formalidade essencial enunciada no artigo 10, n. 1 da
Lei 16/86 (amnistia) não cumprida antes da formação de caso julgado não pode vir mais tarde a invocar-se para anulação de julgamento.