Supreme Court grants review to reclassify confessed commercial debt as proven fact under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review request to alter the lower court's decision regarding a commercial debt. The appellant had explicitly confessed the debt in the written arguments, which the lower courts failed to recognize as conclusive proof. The court ruled that this confession constitutes full proof under the Civil Code, violating the principle that such admissions are binding, and therefore ordered the lower judgment to be modified to reflect the debt as proven.
Legislator headnote
OfficialDÍVIDA COMERCIAL CONFISSÃO JUDICIAL PROVA PLENA RECURSO DE REVISTA OBJECTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021488
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198107210694231
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/830FD75D44C1CDF3802568FC003AC803?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A confissão expressa e inequívoca feita nos articulados constitui prova plena.
II - Assim, não tendo as instâncias considerado provado que a Autora não pagou determinadas facturas, que clara, expressa e inequivocamente confessou, violaram o disposto no artigo 358, n. 1 do Código Civil, pelo que pode o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 722, n. 2, parte final, do Código de Processo Civil, em recurso de revista, reapreciar o decidido e considerar esse facto como confessado provado, alterando, de conformidade, o acórdão.