Legislator Case Law & Legislation
087339 AI generated

Court holds delegation payment does not constitute debt assumption unless creditor is the delegatee.

Case Number 087339
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to review the case, ruling that the legal figure of payment by delegation is distinct from debt assumption. The defendant argued that the payment constituted an assumption of debt, but the court found no basis for this claim under the Civil Code. Consequently, the court determined that the plaintiff's claim for debt assumption failed because the statutory requirements were not met.

Legislator headnote

Official

ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DELEGAÇÃO PRESSUPOSTOS

Keywords

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payment by delegation assumption of debt Civil Code 1966 creditor status delegator delegatee debt transfer legal fiction

Cited Legislation

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Art. 595 n. 1 do Código Civil de 1966

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027921

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510310873391

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8730/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82FB2ECF00B2CE3B802568FC003AEDAA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nossa lei não conhece a figura de pagamento por delegação, que apenas releva para efeitos de assunção de dívida quando se possa enquadrar numa das alíneas do artigo 595 n. 1 do Código Civil de 1966.

II - O pagamento por delegação usa-se frequentemente nos pagamentos internacionais, quando o delegado e o delegatário residem num país e o delegante noutro, para, assim, se evitar a transferência de dívidas.

III - O delegado só assume a dívida, por acordo com o delegante, quando este é credor daquele por montante igual ou superior ao crédito do delegatário sobre o delegante.