Court holds delegation payment does not constitute debt assumption unless creditor is the delegatee.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to review the case, ruling that the legal figure of payment by delegation is distinct from debt assumption. The defendant argued that the payment constituted an assumption of debt, but the court found no basis for this claim under the Civil Code. Consequently, the court determined that the plaintiff's claim for debt assumption failed because the statutory requirements were not met.
Legislator headnote
OfficialASSUNÇÃO DE DÍVIDA DELEGAÇÃO PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027921
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510310873391
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8730/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82FB2ECF00B2CE3B802568FC003AEDAA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nossa lei não conhece a figura de pagamento por delegação, que apenas releva para efeitos de assunção de dívida quando se possa enquadrar numa das alíneas do artigo 595 n. 1 do Código Civil de 1966.
II - O pagamento por delegação usa-se frequentemente nos pagamentos internacionais, quando o delegado e o delegatário residem num país e o delegante noutro, para, assim, se evitar a transferência de dívidas.
III - O delegado só assume a dívida, por acordo com o delegante, quando este é credor daquele por montante igual ou superior ao crédito do delegatário sobre o delegante.