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038241 AI generated

Resistance to police order is only valid if the order is legitimate; otherwise, the Constitution permits resistance.

Case Number 038241
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court acquitted the defendant, ruling that the crime of resistance presupposes a legitimate order given by authorities. The prosecution failed to prove the specific facts that would have legitimated the police order to accompany the driver to the station. Consequently, the court held that the trial object could not be altered by inventing facts, leading to the defendant's acquittal.

Legislator headnote

Official

RESISTÊNCIA ORDEM LEGÍTIMA OBJECTO DO PROCESSO ALTERAÇÃO DOS FACTOS

Keywords

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resistance to police order legitimacy of administrative order alteration of trial object acquittal due to lack of proof constitutional right to resist

Cited Legislation

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Art. 240.º do Código Penal
Art. 24.º da Lei de Processo Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026166

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607160382413

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82F4E2C731B779CD802568FC003ABADF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O crime de resistência pressupõe que a ordem dada tenha sido legítima. Se o não for, é a própria Constituição que consente que se lhe resista.

II - Em caso de acidente de viação, a falta de apresentação da carta de condução e dos documentos respeitantes ao veículo pode justificar a ordem de os intervenientes acompanharem o agente da P.S.P. à esquadra.

III - Se da acusação não constarem os factos concretos que, face à lei, legitimaria a ordem referida, aos tribunais será vedado concretizá-los, pois, com isso, alterariam o objecto do processo. O caminho é a absolvição.