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069469 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of execution order, ruling it is an appeal on jurisdiction instead.

Case Number 069469
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a lower court's order to proceed with an execution action. The relator had initially classified the appeal as a review, but the court determined the correct procedural remedy was an appeal on jurisdiction. Consequently, the court refused to exercise its supervisory power over the decision, citing the specific nature of the execution title.

Legislator headnote

Official

EMBARGOS DE EXECUTADO FUNDAMENTOS RECURSO DE AGRAVO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Keywords

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execution proceedings jurisdiction appeal supervisory review procedural qualification non-judicial title

Cited Legislation

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Art. 813, h) of the Civil Procedure Code
artigo 813 do Código de Processo Civil
IV - A norma da alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, na parte em que exige a prova por documento do facto extintivo da obrigação exequenda, não é aplicável em execução baseada em título diverso de sentença.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020272

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198204200694691

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82EACFCEDBC7F2EF802568FC003AAFD4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Do acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordena o prosseguimento da causa, com elaboração de especificação e questionário, cabe agravo, e não revista.

II - A circunstância de no despacho liminar do relator se haver declarado ser o recurso de revista o próprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação, modificando-se aquele despacho.

III - Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a decisão referida em I.

IV - A norma da alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, na parte em que exige a prova por documento do facto extintivo da obrigação exequenda, não é aplicável em execução baseada em título diverso de sentença.