Portuguese court rules accident compensation governed by law at time of incident, not new law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially allowed the appeal regarding liability for a traffic accident, ruling that the applicable law is the one in force at the time of the incident rather than a subsequent new law. While the court affirmed the principle of liability for risk, it held that the date of the illegal act determines the governing statute for compensation. Consequently, the plaintiff's claim based on the new law was rejected, though the court acknowledged the need to consider currency devaluation when fixing non-pecuniary damages.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO INDEMNIZAÇÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO LEI APLICÁVEL DANOS MORAIS MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO INFLAÇÃO JUROS DE MORA PRINCÍPIO DISPOSITIVO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029119
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199512050875501
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7486/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82E3EB19DF822DA9802568FC003B08F5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 506 do Código Civil situa-se numa subsecção, que diz respeito à responsabilidade pelo risco a qual se caracteriza por ser independente de dolo ou culpa do agente, visto se considerar que, quem beneficia de certas coisas ou actividades criando um risco, deve responder mesmo sem culpa; no caso dos acidentes de viacção entendeu-se, contudo, que não seria razoável, face a esse condicionalismo, não fixar quaisquer limites à indemnização.
II - Em caso de acidente de viação mortal com o seu cortejo de efeitos, o direito à indemnização surge na data do facto ilícito causador do dano, que coincide com a do acidente, pelo que a lei aplicável é a que estiver em vigor a essa data, e não a lei nova.
III - Embora o montante dos danos não patrimoniais deva ser fixado equitativamente (artigo 496 n. 3 do Código Civil), não pode, realisticamente, deixar de se atender à desvalorização da moeda, como um dos factores a ter em conta, sob pena de não se respeitar a equidade.
IV - O pedido de juros de mora necessita de ser expressamente exigido pelo credor.