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076537 AI generated

Portuguese court dismisses execution due to supervening invalidity of the underlying lawsuit after defendant's successful appeal.

Case Number 076537
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The execution proceedings were extinguished following the successful filing of embargos by the defendant in December 1987. The court determined that the underlying lawsuit had become useless due to the supervening success of the defendant's appeal. Consequently, the execution was dismissed under Article 755 of the Civil Procedure Code as the legal basis for the dispute no longer existed.

Legislator headnote

Official

AGRAVO INCIDENTE TRIBUTÁVEL EMBARGOS DE EXECUTADO PROCEDÊNCIA EXTINÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE CUSTAS

Keywords

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extinction of execution supervening invalidity useless lawsuit embargos de executado procedural extinction

Cited Legislation

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Art. 755 do Código de Processo Civil
artigo 755 do Código de Processo Civil
O artigo 755 do Código de Processo Civil, não é taxativo quanto aos fundamentos antes abrangidos, abrangendo outras situações, tais como, a impossibilidade ou inutilidade da lide por se lhe reportar em termos gerais.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023288

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198807050765371

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82E205DBDFD40A89802568FC003A7EE5?OpenDocument

SUMÁRIO

Os embargos de executado findaram em Dezembro de 1987, com a procedência transitada desses embargos e, consequentemente, com a extinção da execução.

Isso significa inutilidade da lide por facto superveniente.

O artigo 755 do Código de Processo Civil, não é taxativo quanto aos fundamentos antes abrangidos, abrangendo outras situações, tais como, a impossibilidade ou inutilidade da lide por se lhe reportar em termos gerais.