State naval arsenal lacks financial autonomy and legal personality as a dependent establishment.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the claim that the Arsenal do Alfeite possesses administrative and financial autonomy. The establishment is identified as a state factory directly dependent on the Chief of the Naval General Staff, with revenues not constituting its own income. Consequently, the court ruled it lacks independent legal personality and must act under the state's authority.
Legislator headnote
OfficialPERSONALIDADE JURÍDICA AUTONOMIA FINANCEIRA ESTABELECIMENTO FABRIL DO ESTADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025172
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607180014384
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82DA6FA3F862B685802568FC003AC671?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Arsenal do Alfeite não goza de autonomia administrativa e financeira, carecendo de personalidade jurídica.
II - Trata-se de um estabelecimento fabril do Estado, agindo na depedência deste a quem, nomeadamente, entrega os rendimentos que cobra, os quais não constituem receita própria, e está na dependência directa do Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA).