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069055 AI generated

Portuguese court rules maritime claim barred by defendant's failure to prove specific debt acknowledgment under Brussels Convention.

Case Number 069055
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the plaintiff's request to review the expiration of a maritime claim. The defendant argued the claim was barred because the plaintiff had acknowledged the debt, but the court found this allegation insufficient as a concrete legal recognition. Since the defendant bore the burden of proving such a specific acknowledgment, the lack of evidence resulted in the dismissal of the review request.

Legislator headnote

Official

TRANSPORTE MARITIMO CADUCIDADE ACTOS IMPEDITIVOS ONUS DA PROVA RECONVENÇÃO

Keywords

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maritime claim expiration Brussels Convention 1924 concrete legal recognition burden of proof allocation defendant's reconviction Portuguese Civil Code judicial review denial

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950
Convenção tornada direito interno portugues pelo Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950, e de caducidade.
Artigo 331 do Codigo Civil
Artigo 342 do Codigo Civil
2 do artigo 342 do Codigo Civil, que era aquela que pertencia o onus da prova de tal facto.
Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, Artigo 3, n. 6

Cited Case Law

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CIT P LIMA A VARELA CCIV ANOT VI PAG215

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007433

[Nº DO DOCUMENTO] SJ19810108069055X

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N303 ANO1981 PAG190

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART6 N3.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/828095DF7734EB01802568FC0039B64A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo do n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924. Convenção tornada direito interno portugues pelo Decreto-Lei n. 37748, de 1 de Fevereiro de 1950, e de caducidade.

II - O reconhecimento a que se refere o n. 2 do artigo

331 do Codigo Civil, não e a simples admissão generica de um direito de credito, mas um reconhecimento em concreto, com valor identico ao do acto impeditivo, que torne desnecessaria a sua exigencia por meios judiciais.

III - Não reveste o caracter de tal reconhecimento concreto, a alegação pela re reconvinte, em acção de condenação que lhe e movida, de que a autora reconheceu o direito daquela a ser indemnizada, ou que lhe reconhecia, com promessa de proxima resolução, que havia indemnização a pagar, ou que a regularização da indemnização, a que a reconvinte tivesse direito, seria feita por outras vias.

IV - Sendo a reconvinte, quem alega um facto (o reconhecimento) impeditivo do direito invocado (a caducidade), e manifesto, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Codigo Civil, que era aquela que pertencia o onus da prova de tal facto.