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040912 AI generated

Portuguese Supreme Court allows Relations to alter factual answers based on uncontradicted evidence in criminal appeals.

Case Number 040912
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice ruled that criminal Relations possess independent powers to both annul and alter factual answers given to questions. While the court affirmed that Relations cannot base their decisions on the reasoning provided in the answers, it permitted them to modify the factual findings if supported by uncontradicted evidence outside the trial record. Consequently, the court established that factual answers are not binding if the overall evidence necessitates a different conclusion.

Legislator headnote

Official

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO TRIBUNAL COLECTIVO MATERIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO PODERES DAS RELAÇÕES AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO

Keywords

AI generated
criminal appeal procedure factual answers modification uncontradicted evidence relation powers judicial annulment

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Penal de 1929, Art. 410
Código de Processo Penal de 1929, Art. 411

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003035

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199005230409123

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 165/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81F38F105F366CFE802568FC0039626D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para exercer censura sobre o uso que as Relações fazem dos poderes de anulação das decisões do tribunal colectivo.

II - Os poderes da Relação, relativamente a apreciação da materia de facto, são dirigidos em dois sentidos autonomos e independentes: um, baseado na analise das respostas, que pode originar a anulação do julgamento; outro, baseado na conjugação da prova, desde que não possa ser contrariado pela produzida em julgamento, que pode levar a alteração, pela Relação, das respostas que foram dadas aos quesitos.

III - A Relação pode alterar as respostas, desde que, da analise de outros elementos de prova constantes do processo, que não poderiam ser contrariados pela restante prova produzida em julgamento, se impusesse essa alteração.

IV - Em processo penal, no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, não e permitida a fundamentação das respostas dadas aos quesitos.