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039115 AI generated

Portuguese court dismisses contraband case due to expired legislative authorization for criminal association charges.

Case Number 039115
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the criminal prosecution against the defendant for contraband and criminal association. The court held that specific articles in the Contraband Decree-Law were organically unconstitutional because the legislative authorization granted to the government had expired. Consequently, the court could not apply these provisions and had to revert to the less severe customs dispute regulations.

Legislator headnote

Official

CONTRABANDO ESCUTA TELEFONICA VALOR PROBATORIO PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONALIDADE RECEPTAÇÃO REPRISTINAÇÃO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE

Keywords

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legislative authorization caducity organic unconstitutionality contraband criminal association telephonic interception evidence customs dispute regulations

Cited Legislation

AI generated
Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, art. 1
Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, art. 9, n. 1
Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, art. 9, n. 1, al. a)
Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, art. 9, n. 2, al. c) e d)
Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, art. 10, n. 1, al. d)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007103

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198811230391153

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N381 ANO1988 PAG327

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81ECBDF8BC9F9028802568FC0039B04A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A reserva da inviolabilidade da correspondencia e das telecomunicações não e absoluta, mas relativa, so podendo considerar-se abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial, quando desnecessaria ou desproporcionada, ou quando aniquiladora dos proprios direitos.

II - Assim, as escutas telefonicas e respectivas gravações levadas a cabo pela Policia Judiciaria, sob autorização fundamentada do Juiz de Instrução, não são nulas como meio de prova, tendo valor probatorio independentemente de exame, a apreciar pelo tribunal segundo prudente criterio em confronto com os demais elementos de prova.

III - A norma do artigo 15 do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, que preve e pune o crime autonomo de receptação no dominio do contrabando, esta afectada de inconstitucionalidade organica, por caducidade da autorização legislativa concedida ao Governo, pelo que não podem os tribunais aplica-la, sendo de repristinar as correspondentes normas do Contencioso Aduaneiro.

IV - Ao lado das normas do artigo 9, n. 1, e do artigo 10, n. 1, alinea a), do referido Decreto-Lei n. 187/83, ja declaradas organicamente inconstitucionais, com força obrigatoria geral, pelo Tribunal Constitucional, por caducidade de autorização legislativa, são do mesmo modo inconstitucionais as normas do n. 2, alineas c) e d) do mesmo artigo 9, bem como da alinea d) do n. 1 do mesmo artigo 10 e, por isso, inaplicaveis pelos tribunais, sendo de repristinar as normas correspondentes do Contencioso Aduaneiro, das quais resultam sanções menos graves.

V - Pela mesma razão deve considerar-se organicamente inconstitucional a norma do artigo 1 do aludido Decreto-Lei n. 187/83, (direito subsidiario), na medida em que desloca para o dominio do contrabando, e assim como que cria e define o crime de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 287 do Codigo Penal, não podendo, por isso, ser aplicada pelos tribunais, devendo repristinar-se a norma correspondente do Contencioso Aduaneiro - artigo 45-A - que pune tal crime menos gravemente.