Portuguese Supreme Court dismisses third-party objections, ruling on procedural nullity, caducity, and commercial lease proof burden.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the third-party objections, holding that procedural nullities not raised in the first instance cannot be argued before higher courts. The court emphasized that the burden of proving the caducity of these objections lies with the objector, and that evidence for commercial leases may be presented by any means when no public deed exists. Consequently, the court ruled that establishing contract elements is a factual matter exclusively within the jurisdiction of the trial instances.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO NULIDADE PROCESSUAL CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019236
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198304210705981
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81E647D554AF7FAD802568FC003B17C3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os recursos visam apenas modificar decisões e não decidir sobre matéria nova. A nulidade derivada da junção de documentos na primeira instância, não tendo aí sido arguida, não pode depois sê-lo nos tribunais superiores.
II - Deduzida a excepção da caducidade dos embargos, é à embargada que cumpre provar a respectiva intempestividade.
III - A prova do arrendamento comercial pode sempre ser feita por qualquer meio pelo locatário, na falta de escritura pública também sempre imputável ao locador.
IV - A averiguação dos elementos constitutivos de um contrato de arrendamento constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.