Portuguese court rules arrest objection deadline is eight days and premature if asset loss is contested.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of the arrest objection, establishing an eight-day procedural deadline under Article 144(3) of the 1967 Civil Procedure Code. The parties argued that the objection was premature because facts regarding the existence of the debt and the potential loss of the arrested assets were still being contested. The court decided that such factual disputes prevent the immediate resolution of the objection, requiring the parties to first clarify these material issues.
Legislator headnote
OfficialARRESTO PRESSUPOSTOS EMBARGOS PRAZO NATUREZA JURÍDICA
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027189 [Nº DO DOCUMENTO] SJ199504260862352 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1321 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81E4FCE8FDDC586B802568FC003AB301?OpenDocument
SUMÁRIO I - O prazo para deduzir embargos ao arresto é de oito dias e tem natureza processual, pelo que lhe é aplicável o disposto no artigo 144 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967.
II - É prematura a decisão dos embargos ao arresto se há factos controvertidos com incidência não só na "probabilidade de existência do crédito" do arrestado mas também na "perda de garantia patrimonial".