Legislator Case Law & Legislation
067396 AI generated

Inheritance liability for debts is established unless heirs prove assets cannot cover them.

Case Number 067396
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that the estate is liable for the deceased's debts unless heirs successfully demonstrate the assets are insufficient. The heirs failed to provide evidence that the estate's value could not cover the outstanding obligations. Consequently, the court upheld the claim for debt recovery against the inheritance.

Legislator headnote

Official

HERANÇA RESPONSABILIDADE DESPACHO SANEADOR LEGITIMIDADE DEFESA RECURSO DE REVISTA IMPOSTO DE CAPITAIS MANIFESTO TRÂNSITO EM JULGADO DÍVIDA

Keywords

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inheritance liability debt recovery estate assets heir defense transit in judgment

Cited Legislation

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Código Civil
Código do Imposto de Capitais, artigo 9.º, n.º 3

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00023163

[Nº DO DOCUMENTO] SJ197901230673961

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81DF6BAD76C18B24802568FC003AE49D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A herança responde pelas dívidas do falecido, se os herdeiros não alegam que os bens dela não comportam os seus encargos.

II - Decidida no saneador, a questão da legitimidade não pode ser novamente suscitada.

III - Não pode ser invocado na alegação da revista meio de defesa que o não foi na contestação.

IV - Decidida com trânsito em julgado, a questão do manifesto com infracção do disposto no artigo 9 n. 3 do Código do Imposto de Capitais não pode ser objecto de nova discussão.