Legislator Case Law & Legislation
084286ver acórdão T REL AI generated

Procedural error in choosing bankruptcy third-party objection does not dismiss initial claim if substance is correct.

Case Number 084286ver acórdão T REL
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The court allowed the initial petition despite a procedural error in selecting the third-party objection process instead of the specific bankruptcy claim. The plaintiff sought restitution of assets seized by the bankrupt estate, arguing the wrong procedural vehicle was used. The court ruled that such a choice error does not invalidate the claim unless the petition is entirely misaligned with the required process type.

Legislator headnote

Official

ERRO NA FORMA DO PROCESSO PETIÇÃO INICIAL RESTITUIÇÃO DE BENS FALÊNCIA MASSA FALIDA EMBARGOS DE TERCEIRO

Keywords

AI generated
bankruptcy third-party objection procedural error in process restitution of seized assets initial petition dismissal substance over form

Cited Legislation

AI generated
Article 199 of the Civil Procedure Code
Article 474, n. 3 of the Civil Procedure Code
Articles 1218 and following of the Civil Code
Article 1237, n. 1, sub-item c) of the Civil Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020967

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310280842861

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5835/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81CBE305B40C003F802568FC003A8BC9?OpenDocument

SUMÁRIO

Tanto no despacho inicial como em momento posterior, o erro na forma de processo só exclui o aproveitamento da petição inicial quando esta, nos seus aspectos formais e substânciais, for de todo desajustada ao tipo processual que deva ser seguido (artigo 199 e 474, n. 3 do Código de Processo Civil).

Isso não ocorre pelo simples facto de, na pretensão de restituição de bens apreendidos pela massa falida, se ter usado o processo de embargos de terceiro em lugar da adequada reclamação, prevista nos artigos 1218 e seguintes do Código Civil, por força do seu artigo 1237, n. 1, alinea c).