Procedural error in choosing bankruptcy third-party objection does not dismiss initial claim if substance is correct.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the initial petition despite a procedural error in selecting the third-party objection process instead of the specific bankruptcy claim. The plaintiff sought restitution of assets seized by the bankrupt estate, arguing the wrong procedural vehicle was used. The court ruled that such a choice error does not invalidate the claim unless the petition is entirely misaligned with the required process type.
Legislator headnote
OfficialERRO NA FORMA DO PROCESSO PETIÇÃO INICIAL RESTITUIÇÃO DE BENS FALÊNCIA MASSA FALIDA EMBARGOS DE TERCEIRO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020967
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310280842861
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5835/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81CBE305B40C003F802568FC003A8BC9?OpenDocument
SUMÁRIO
Tanto no despacho inicial como em momento posterior, o erro na forma de processo só exclui o aproveitamento da petição inicial quando esta, nos seus aspectos formais e substânciais, for de todo desajustada ao tipo processual que deva ser seguido (artigo 199 e 474, n. 3 do Código de Processo Civil).
Isso não ocorre pelo simples facto de, na pretensão de restituição de bens apreendidos pela massa falida, se ter usado o processo de embargos de terceiro em lugar da adequada reclamação, prevista nos artigos 1218 e seguintes do Código Civil, por força do seu artigo 1237, n. 1, alinea c).