Legislator Case Law & Legislation
087756 AI generated

Portuguese court voids informal loan contract over 200,000 escudos and denies review of factual findings.

Case Number 087756
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice declared the mutual loan contract void due to lack of a public deed, ordering restitution of the principal and interest. The court rejected the lower court's failure to exercise specific procedural powers and refused to review the factual determination of the restitution amount. Additionally, the court dismissed the request to update the debt based on monetary depreciation as a new issue outside the appeal's scope.

Legislator headnote

Official

MÚTUO FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE DO CONTRATO RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA ÂMBITO DO RECURSO

Keywords

AI generated
mutual loan contract public deed requirement contractual nullity procedural powers new issue appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 712, n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 722, n. 2, part 2 of the Civil Procedure Code
artigo 712 do Código de Processo Civil
2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
artigo 722 do Código de Processo Civil
2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo, face à matéria fáctica dada como apurada pelas Instâncias, não pode censurar o decidido quanto do montante da restituição a efectuar.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029393

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603120877562

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7611/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/819F2A4B6B81F870802568FC003AFEEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O contrato de mútuo de valor superior a 200000 escudos não celebrado por escritura pública está ferido de nulidade invocável a qualquer tempo pelos interessados e do conhecimento oficioso do tribunal, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente.

II - É insindicável pelo Supremo o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.

III - Não se verificando qualquer dos casos excepcionais da

2. parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo, face à matéria fáctica dada como apurada pelas Instâncias, não pode censurar o decidido quanto do montante da restituição a efectuar.

IV - Ao ser suscitada inoportunamente pelo Autor a questão da actualização da prestação de acordo com a depreciação monetária, suscitou-se questão nova fora do âmbito do recurso.