Portuguese court voids informal loan contract over 200,000 escudos and denies review of factual findings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice declared the mutual loan contract void due to lack of a public deed, ordering restitution of the principal and interest. The court rejected the lower court's failure to exercise specific procedural powers and refused to review the factual determination of the restitution amount. Additionally, the court dismissed the request to update the debt based on monetary depreciation as a new issue outside the appeal's scope.
Legislator headnote
OfficialMÚTUO FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE DO CONTRATO RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA ÂMBITO DO RECURSO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00029393
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603120877562
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7611/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/819F2A4B6B81F870802568FC003AFEEE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato de mútuo de valor superior a 200000 escudos não celebrado por escritura pública está ferido de nulidade invocável a qualquer tempo pelos interessados e do conhecimento oficioso do tribunal, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou o valor correspondente.
II - É insindicável pelo Supremo o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
III - Não se verificando qualquer dos casos excepcionais da
2. parte do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, o Supremo, face à matéria fáctica dada como apurada pelas Instâncias, não pode censurar o decidido quanto do montante da restituição a efectuar.
IV - Ao ser suscitada inoportunamente pelo Autor a questão da actualização da prestação de acordo com a depreciação monetária, suscitou-se questão nova fora do âmbito do recurso.