Portuguese court dismisses nullity claim for late opinion and rejects abuse of right without party allegation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the nullity claim regarding the late submission of an expert opinion, ruling that the specific date of the factual event causing the delay could not be determined. The parties argued that the opinion's tardiness violated procedural rules and constituted an abuse of rights, but the court held that without a precise date, the claim for nullity is not extemporaneous. Furthermore, the court found that the lack of explicit allegations by the parties did not prevent the superior tribunal from exercising its official knowledge of the abuse of right.
Legislator headnote
OfficialARGUIÇÃO DE NULIDADES PRAZOS JUNÇÃO DE PARECER PARECERES VALOR PROBATÓRIO ABUSO DO DIREITO CONHECIMENTO OFICIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033974
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199711040002071
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 834/6/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/812C326D82AB34ED802568FC003BA147?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo impossível precisar a data do facto que determinou a falta de incorporação de um parecer nos autos, não deve considerar-se extemporânea a arguição da respectiva nulidade.
II - A função dos pareceres serve apenas como uma contribuição para esclarecer, mas com nula força probatória.
III - A circunstância de as partes não terem alegado abuso do direito não obsta ao seu conhecimento oficioso, mesmo no tribunal superior.