Portuguese court rules that a trivial reason and a white weapon justify qualified homicide with eventual intent.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding a defendant convicted of qualified homicide. The court held that the victim's refusal to accompany the defendant to a discotheque constituted a trivial motive, while the use of a knife demonstrated a treacherous means and eventual intent. Consequently, the conviction under Articles 131 and 132 of the Penal Code was upheld unanimously.
Legislator headnote
OfficialHOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVO FÚTIL MEIO INSIDIOSO ARMA BRANCA DOLO EVENTUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034415
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199712110010503
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 180/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8114C4B2B8DBB774802568FC003B77EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Motivo fútil é aquele que não tem qualquer relevo, que não chega a ser motivo, que não pode sequer razoavelmente explicar (e muito menos, portanto, de algum modo justificar) a conduta; trata-se de um motivo notoriamente desproporcionado para ser sequer um começo de explicação da conduta.
II - No conceito de meio insidioso - cuja amplitude visa especialmente flexibilizar o conceito ou evitar que se lhe retire elasticidade - cabem todos aqueles que possam rotular-se de traiçoeiros, desleais ou perigosos.
Gravemente perigosos, enquanto instrumentos de agressão, nele se devem considerar, em atenção à experiência comum, as armas brancas (facas, punhais, navalhas, etc.) que mais difícil (ou mesmo impossível) tornam a defesa da vítima e de consequências mais graves (ou irreparáveis) a agressão.
III - Comete o crime de homicídio qualificado previsto e punido pelos artigos 131 e 132 ns. 1 e 2 alíneas c) e f) do CP o arguido que desfere no ofendido uma navalhada, para o atingir "onde calhasse", mesmo que aí tivesse órgãos vitais, conformando-se com um qualquer resultado que daí adviesse, designadamente a morte que representou como possível, desferindo-lha pelo simples facto de o ofendido se recusar a acompanhá-lo à discoteca.
IV - Existe dolo eventual, se o agente, no momento da realização do facto e não obstante prever como possível a realização do resultado, não renuncia à conduta.