Portuguese Supreme Court rejects review of civil liability insurance clause interpretation and accident fault allocation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the review of a lower court's decision regarding civil liability in an automobile accident. The parties argued over the interpretation of the insurance contract clause and the comparative negligence of both drivers involved in the collision. The court ruled that interpreting insurance clauses is a factual matter for the trial instance and that the accident resulted from contraventions by both vehicles, with the overtaking driver bearing greater responsibility.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ACIDENTE DE VIAÇÃO SEGURO AUTOMÓVEL CLÁUSULA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL INTERPRETAÇÃO MATÉRIA DE FACTO CONCORRÊNCIA DE CULPAS
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019659
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198111100694221
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80FD74FF8C300CC1802568FC003AD4B1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não incorre na nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil (na modalidade de omissão de pronúncia), o acórdão da Relação que, ainda que não fazendo referência expressa à parte da alegação do recorrente respeitante a certa matéria, todavia se debruçou sobre ela e a decidiu, ainda que haja deixado de considerar algum dos argumentos do recorrente.
II - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das Instâncias, a interpretação de cláusula do contrato do seguro em matéria de responsabilidade civil do ramo automóvel.
III - Tendo o acidente derivado de comportamento contravencional dos condutores de ambos os veículos sinistrados (ultrapassagem do veículo que seguia à sua frente sem se ter assegurado de que o podia fazer sem risco de colisão por parte do condutor do veículo automóvel - artigo 10 n. 2 do Código da Estrada; e trânsito do condutor do ciclomotor pela metade da via que lhe pertencia, mas afastado da berma cerca de três metros - artigo 5 n. 3 do mesmo diploma), revela-se bastante mais grave a transgressão cometida por aquele, do que a que poderia imputar-se a este, oferecendo aquela um perigo muito superior ao desta.