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083196 AI generated

Portuguese Supreme Court denies review of excluded issues and rejects abuse of right without full title.

Case Number 083196
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a civil appeal, ruling that the tribunal cannot address issues excluded by the appellant's own conclusions. The appellant argued for a broader scope of review, while the court emphasized the strict limitation of the appeal's ambit to the appellant's allegations. Consequently, the court dismissed the request to review matters outside the defined scope and rejected the abuse of right claim due to the appellant's lack of full title to the right exercised.

Legislator headnote

Official

ÂMBITO DO RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES PODERES DO TRIBUNAL PODERES DE COGNIÇÃO ABUSO DE DIREITO PRESSUPOSTOS

Keywords

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scope of appeal abuse of right full title appellant conclusions civil procedure

Cited Legislation

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Art. 690 n. 1 CPC
Art. 334 CC
artigo 690 do Código de Processo Civil
1 do artigo 690 do Código de Processo Civil, que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal "ad quem" pronunciar-se sobre questões delas excluídas.
artigo 334 do Código Civil
II - A figura do abuso de direito, tal como emerge do disposto no artigo 334 do Código Civil, tem como pressuposto essencial o de que o agente seja titular do direito que exerça nos termos previstos naquele preceito.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020912

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199310130831961

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3884/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80F2FC89535C5939802568FC003A72DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Resulta do n. 1 do artigo 690 do Código de Processo Civil, que o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, não podendo o tribunal "ad quem" pronunciar-se sobre questões delas excluídas.

II - A figura do abuso de direito, tal como emerge do disposto no artigo 334 do Código Civil, tem como pressuposto essencial o de que o agente seja titular do direito que exerça nos termos previstos naquele preceito.