False tax data submission constitutes only fraud, excluding separate crimes of forgery and evasion under fiscal law.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the prosecution's request for plural convictions, ruling that submitting false data to the tax authority solely for tax evasion constitutes only the crime of fiscal fraud. The prosecution argued for concurrent charges of forgery and evasion, but the defense contended that the specific fiscal statute absorbed these elements. The court held that when the sole interest involved is fiscal, the general crimes of forgery and evasion do not apply concurrently to the same act.
Legislator headnote
OfficialFRAUDE FISCAL CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES BURLA FALSIFICAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL UNIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035655
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810290006763
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1897
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80D77022BFEBAA84802568FC003BA2AE?OpenDocument
SUMÁRIO
Quem, enganosamente, fornece dados falsos à Fazenda Nacional, com o objectivo exclusivo de conseguir fuga aos impostos, pratica - estando em causa, unicamente, os interesses fiscais do Estado -, tão somente, um crime de fraude fiscal (no caso, p.p. pelos artigos 23, ns. 1, alíneas a) e b), 2, alínea d), e 3, alínea b), do DL 20-A/90, na redacção originária), o que significa que não concorrem, também, os crimes de falsificação e burla p.p. pela lei geral.