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97S155 AI generated

Work accident pension denied because plaintiff failed to prove employer status of victim's deceased mother.

Case Number 97S155
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the claim for a work accident pension because the plaintiff failed to prove the deceased victim's mother was the employer at the time of the accident. The plaintiff argued the mother contributed to the victim's support, but this fact was not substantiated. Consequently, the right to pension under the relevant law was not recognized due to the lack of evidence regarding the mother's role.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO

Keywords

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work accident pension employer status proof deceased mother support contribution pension denial

Cited Legislation

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BV n. 2
BV n. 2 e BXIX n. 1 alínea d) da Lei 2127 de 3 de Agosto, suposto que a vítima contribuia com regularidade para o sustento da mãe, o que igualmente não se provou.
BXIX n. 1 alínea d) da Lei 2127 de 3 de Agosto
2 e BXIX n. 1 alínea d) da Lei 2127 de 3 de Agosto, suposto que a vítima contribuia com regularidade para o sustento da mãe, o que igualmente não se provou.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033176

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199801140001554

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80B788CB810CCACB802568FC003B5ACE?OpenDocument

SUMÁRIO

Não se provando que o réu era entidade patronal da mãe da vítima mortal na ocasião em que se verificou o acidente, arredado fica o direito da autora a pensão nos termos das

BV n. 2 e BXIX n. 1 alínea d) da Lei 2127 de 3 de Agosto, suposto que a vítima contribuia com regularidade para o sustento da mãe, o que igualmente não se provou.