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045789 AI generated

Portuguese court allows appeal without proof renewal if evidence is reappraised without 1934 limitations.

Case Number 045789
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the initial request for proof renewal in the Relação but allowed the appeal. The defendant argued that constitutional rights were violated without a new trial, while the prosecution contended the existing evidence sufficed. The court ruled that rights are protected if the evidence is reappraised without the restrictive limitations established in the 1934 precedent.

Legislator headnote

Official

CONSTITUCIONALIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO RENOVAÇÃO DE PROVA DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO

Keywords

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double degree jurisdiction proof renewal requirement accused defense rights 1934 precedent limitations evidence reappraisal

Cited Legislation

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Código de Processo Penal de 1929
Os direitos do arguido, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ficam acautelados, sem violação de princípios constitucionais, ainda que não haja renovação da prova na Relação, desde que a prova seja reapreciada sem as limitações do Assento de 29 de Junho de 1934.
Assento de 29 de Junho de 1934
Os direitos do arguido, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ficam acautelados, sem violação de princípios constitucionais, ainda que não haja renovação da prova na Relação, desde que a prova seja reapreciada sem as limitações do Assento de 29 de Junho de 1934.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027097

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199503090457893

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 563/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/809F88249F0D7538802568FC003AF48F?OpenDocument

SUMÁRIO

Os direitos do arguido, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, ficam acautelados, sem violação de princípios constitucionais, ainda que não haja renovação da prova na Relação, desde que a prova seja reapreciada sem as limitações do Assento de 29 de Junho de 1934.