Court holds promise to designate a buyer differs from contract for a person to be appointed under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the distinction between a sales promise with a designation clause and a contract for a person to be appointed. The parties argued over whether reserving the right to name a future buyer created a 'contract for a person to be appointed' under the Civil Code. The court ruled that such a promise does not fit this legal category because the designated person does not assume the buyer's position from the outset.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR DISTINÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007910
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199102260793941
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 24433/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/808BDD63C5EB41FD802568FC0039BD4B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A promessa de venda a fazer ao promitente comprador, ou a quem este venha a designar, não contem a clausula para pessoa a nomear, como aconteceria se o promitente comprador, na celebração da promessa, se reservasse a faculdade de designar uma outra pessoa que assumia a sua posição no contrato-promessa, como se este tivesse sido celebrado com ela mesma (artigo 452 n. 1 do Codigo Civil).
II - O contrato-promessa celebrado, que insere apenas no seu clausulado a faculdade a que se reserva o promitente- -comprador de designar outra pessoa que outorgue, na posição de comprador, o contrato de compra e venda prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear.