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004042 AI generated

Work injury pension remission order dismissed as non-executable and not binding precedent.

Case Number 004042
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal against a judicial order admitting the remission of a work injury pension. The lower court's decision was deemed non-executable under Article 48(1) of the Civil Procedure Code and did not establish binding precedent regarding calculation elements. Consequently, the pension calculation was rectified to use the tables from Portaria n. 632/71 instead of the now-inconstitutional Portaria n. 760/85.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO POR INCAPACIDADE PENSÃO DE INVALIDEZ REMIÇÃO CÁLCULO CASO JULGADO DESPACHO FORÇA EXECUTIVA

Keywords

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work injury pension pension remission executive force binding precedent calculation tables constitutional invalidity judicial order

Cited Legislation

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Art. 48 n. 1 do Código de Processo Civil
Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro
Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro
760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio entretanto a ser declarada inconstitucional por acórdão do Tribunal Constitucional de 13 de Março de 1991, nada impede a rectificação do cálculo segundo os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro.

Cited Case Law

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Tribunal Constitucional, acórdão de 13 de Março de 1991

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027332

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199406280040424

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 805/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8085F565CBA8FD1E802568FC003ABA91?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho judicial que admite a remição da pensão anual vitalícia fixada por motivo de acidente de trabalho não faz caso julgado, ainda que implícito, no tocante aos elementos a considerar no respectivo cálculo, nem quanto ao montante de capital a receber pelo pensionista.

II - Também tal decisão, sendo desprovida de natureza condenatória no cumprimento de uma obrigação, não tem a força executiva prevista no artigo 48 n. 1 do Código de Processo Civil.

III - Consequentemente, tendo a secretaria vindo a realizar o cálculo com base nos elementos constantes da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, que, com força obrigatória geral, veio entretanto a ser declarada inconstitucional por acórdão do Tribunal Constitucional de 13 de Março de 1991, nada impede a rectificação do cálculo segundo os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro.