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086793 AI generated

Review rejected for proving errors; warranty period starts only after machine is tested and installed. Warranty period begins only after testing and installation; review rejected for proving errors.

Case Number 086793
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the review appeal, ruling that errors in evidence assessment or fact-finding cannot be grounds for such a remedy. The parties disputed warranty liability for a used machine, with the defendant arguing the claim was compatible with the plaintiff's counterclaim. The court held that the warranty period commences only after the machine is tested and installed at the buyer's premises, delaying the defect notification deadline.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS ERRO DE JULGAMENTO RECONVENÇÃO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMPRIMENTO DO CONTRATO CADUCIDADE DA ACÇÃO COISA DEFEITUOSA ARGUIÇÃO PRAZO

Keywords

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review appeal inadmissibility warranty period commencement used machine sale defect notification deadline compatibility of claims

Cited Legislation

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Art. 722(2) of the Code of Civil Procedure
Art. 921(1) of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027551

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199506200867931

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 7107/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/803FB77A3FF80007802568FC003ADE2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Conforme dispõe a primeira parte do n. 2 do artigo

722 do Código do Processo Civil, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista.

II - Se a Autora vendeu à Ré uma máquina usada; ficou por pagar parte do preço; a ré efectuou reparações na máquina e sustenta que o seu custo e prejuízos que suportou são da responsabilidade da Autora e, como tudo ascende a importância superior ao preço em falta, a reconvenção em que a Ré pede a condenação da Autora a pagar a referida importância não é substancialmente incompatível com o pedido da improcedência da acção.

III - Tendo sido convencionado pelas partes que a reparação da máquina seria da responsabilidade da Autora, que garantiu a máquina por três meses após testada e a funcionar nas instalações da Ré, o prazo de garantia só começa a correr após a máquima testada e a funcionar nas instalações da compradora.

IV - Como a máquina foi entregue com deficiências de funcionamento o prazo de denúncia do defeito de funcionamento, estabelecido no artigo 921 n. 1 do Código Civil, só começou a decorrer após a reparação da máquina.