Legislator Case Law & Legislation
076062 AI generated

Portuguese court rules simulated contracts are void but valid if formal requirements are met. Simulation can be invoked by anyone at any time. Price absence in a simulated donation does not block preference rights. Simulated donation with hidden sale always results in a price.

Case Number 076062
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court unanimously ruled that a simulated contract is void while the underlying dissimulated act remains valid if it meets statutory formal requirements. The parties argued that a sale disguised as a donation without a fixed price should invalidate the buyer's preference rights, but the court found the price non-essential to the sale. Consequently, the court held that the absence of a price in the simulated donation does not obstruct the preference right, as the hidden sale always implies a price.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERÊNCIA SIMULAÇÃO PREÇO

Keywords

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contractual simulation void and valid acts simulated donation hidden sale contract preference rights formal requirements unanimous decision

Cited Legislation

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Código Civil, artigo 333
Código Civil, artigo 334
Código Civil, artigo 883
artigo 883 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010234

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805170760621

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/802C0B07C0AFACBC802568FC003A6546?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O negócio simulado é nulo e o dissimulado é válido se a forma adoptada no acto simulado satisfizer as razões de forma exigidas pela lei para aquele.

II - A simulação pode ser invocada por qualquer interessado, pode ser declarada oficiosamente, pode ser arguida a todo o tempo e não pode ser sanada mediante confirmação.

III - Se, no contrato celebrado, os interessados quiseram realizar uma compra e venda sob a aparência de uma doação, em que, por isso se não fixou preço, isso não constitui obstáculo à preferência dado que o preço não é essencial à venda (cfr artigo 883 do Código Civil), e do contrato simulado que encobriu uma venda, sempre resultou um preço.