Portuguese court rules simulated contracts are void but valid if formal requirements are met. Simulation can be invoked by anyone at any time. Price absence in a simulated donation does not block preference rights. Simulated donation with hidden sale always results in a price.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously ruled that a simulated contract is void while the underlying dissimulated act remains valid if it meets statutory formal requirements. The parties argued that a sale disguised as a donation without a fixed price should invalidate the buyer's preference rights, but the court found the price non-essential to the sale. Consequently, the court held that the absence of a price in the simulated donation does not obstruct the preference right, as the hidden sale always implies a price.
Legislator headnote
OfficialDIREITO DE PREFERÊNCIA SIMULAÇÃO PREÇO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010234
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805170760621
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/802C0B07C0AFACBC802568FC003A6546?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O negócio simulado é nulo e o dissimulado é válido se a forma adoptada no acto simulado satisfizer as razões de forma exigidas pela lei para aquele.
II - A simulação pode ser invocada por qualquer interessado, pode ser declarada oficiosamente, pode ser arguida a todo o tempo e não pode ser sanada mediante confirmação.
III - Se, no contrato celebrado, os interessados quiseram realizar uma compra e venda sob a aparência de uma doação, em que, por isso se não fixou preço, isso não constitui obstáculo à preferência dado que o preço não é essencial à venda (cfr artigo 883 do Código Civil), e do contrato simulado que encobriu uma venda, sempre resultou um preço.