Portuguese Supreme Court confirms foreign divorce judgment despite procedural non-compliance due to differing civil law systems.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted a review of a foreign divorce judgment, confirming its validity despite the plaintiff's failure to object to facts. The court noted that the defendant was cited with a warning to contest facts but remained silent, leading to a default judgment in the foreign proceeding. The court ruled that this procedural defect does not invalidate the foreign sentence because the Portuguese Civil Procedure Code's requirements for objections do not apply to foreign judgments involving different legal systems.
Legislator headnote
OfficialREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVORCIO LITIGIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009826
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198706040741782
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/802AF356D11FCA53802568FC0039D7D3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil refere-se ao direito civil ou comercial, e não ao direito processual, como resulta do seu conjunto com as restantes alineas b), c), d), e e), onde estão feitas exigencias de ordem processual.
II - Assim, o facto de a re, em acção de divorcio, não deduzir oposição, embora citada com a cominação de se considerarem provados os factos alegados, e ser condenada no pedido, ao contrario do estabelecido no direito processual portugues, não obsta a confirmação da sentença estrangeira, por se tratar de direito processual diferente nos varios paises.