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078928 AI generated

Portuguese court dismisses tenant's appeal, ruling verbal notice of lease termination valid without prior statutory notice period.

Case Number 078928
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the tenant's appeal regarding the termination of their housing lease. The court held that a verbal declaration of termination made by the tenant to the landlord was valid and effective, even though it lacked the formal advance notice required by civil procedure codes. The court reasoned that the landlord had implicitly waived the strict notice period requirement, and once the legal relationship was extinguished by mutual agreement, the tenant could not claim possession rights that had already ceased to exist.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENUNCIA DE CONTRATO DENUNCIA PARA HABITAÇÃO POSSE

Keywords

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verbal lease termination notice period waiver tenant possession rights contractual relationship extinction implied consent landlord

Cited Legislation

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Art. 982 C.P.C.
Art. 1055 C.C.
Art. 1022 C.C.
Art. 1087 C.C.
Art. 1037 n. 2 C.C.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003821

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199005090789281

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1283/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FFFD86C83734814802568FC00397040?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A afirmação de que a requerida e de idade avançada não e um facto positivo, concreto e especificado, como aqueles que devem servir de estrutura a qualquer processo declarativo, mas sim uma conclusão a inferir de factos não alegados e que exigiriam prova por algum dos meios do Codigo do Registo Civil, pelo que não se considera provado que a requerida seja de idade avançada.

II - A falta de indicação do prazo - terceiro elemento, exigido pelo artigo 1022 do Codigo Civil - não obsta a existencia do contrato de arrendamento, uma vez verificados os outros dois elementos do contrato, visto ser aplicavel o preceito supletivo do artigo 1087 do mesmo Codigo; não se poe sequer aqui um problema de integração do negocio juridico.

III - Integra denuncia do contrato de arrendamento, pelos arrendatarios, a declaração verbal que estes fizeram a recorrida, em Novembro de 1986, de que entregariam a casa nos primeiros dias de Dezembro imediatamente seguinte, não obstante não ter sido feita com a antecedencia exigida pelos artigos 982 do Codigo de Processo Civil, e 1055 do Codigo Civil porque o pre-aviso foi instituido para protecção aqui da senhoria e esta dispensou-o, considerando a denuncia valida e eficaz.

IV - A denuncia do contrato de arrendamento pelos locatarios, com a concordancia da senhoria, extingue a relação juridica de arrendamento.

V - Tendo o direito ao arrendamento natureza obrigacional, o arrendatario e um mero possuidor em nome alheio, ou precario, ou detentor.

VI - O meio possessorio que o artigo 1037 n. 2 do Codigo Civil faculta ao arrendatario, tem por fim evitar que seja privado da coisa, ou tão so ameaçado ou perturbado no exercicio do seu direito.

VII - Mas, extinta a relação juridica de arrendamento e tendo terminado, portanto, a posição equiparada a do possuidor, não pode ser restituido a uma

" posse " que deixou de ter.