Portuguese Supreme Court denies suspended sentence for theft, ruling effective imprisonment required due to public unrest.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to suspend the execution of a prison sentence for theft. The court noted that the frequent occurrence of 'esticão' (a specific type of theft) caused public unrest, necessitating effective imprisonment rather than suspension. Consequently, the defendant was ordered to serve the full term, and the victim was entitled to civil compensation for moral damages despite the return of the stolen object.
Legislator headnote
OfficialROUBO ESTICÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVENÇÃO GERAL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026129
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198607180384563
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FF890DC3D65175F802568FC003AB605?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A frequência com que hoje se pratica o "esticão"
(ou sacão) e a intranquilidade pública daí decorrente apontam para uma prisão efectiva, que não para uma suspensão da sua execução.
II - Num caso desses, é de arbitrar indemnização à vítima, mesmo tendo sido restituido, sem dano, o objecto roubado, Pense-se no grau da culpabilidade e no desiquilibrio anímico causado.