Legislator Case Law & Legislation
001738 AI generated

Portuguese court denies review of dismissal for prison time, ruling it violates leave law spirit.

Case Number 001738
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the review of a dismissal decision, holding that the omission of pronouncement was merely a failure to appreciate arguments rather than a jurisdictional error. The court found that while the worker's absence due to criminal imprisonment constituted a justified fault warranting termination, granting vacation leave to serve the sentence contradicted the legislative purpose of physical and mental recovery. Consequently, the court ruled that criminal and disciplinary responsibilities are distinct, allowing the employer to proceed with the dismissal without violating constitutional rights.

Legislator headnote

Official

NULIDADES OMISSÃO DE PRONUNCIA DESPACHO SANEADOR MATERIA DE FACTO PROVAS TRIBUNAL DE INSTANCIA FALTA INJUSTIFICADA DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA FERIAS RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR EFEITOS DAS PENAS CONHECIMENTO NO SANEADOR

Keywords

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omission of pronouncement justified absence criminal imprisonment vacation leave denial disciplinary dismissal criminal responsibility constitutional rights

Cited Legislation

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Art. 2 n.º 3 do Decreto-Lei n.º 874/76
Art. 30 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa
Art. 65 do Código Penal
artigo 30 da Constituição
4 do artigo 30 da Constituição da Republica Portuguesa, nem o artigo 65 do Codigo Penal, quer por serem distintas as responsabilidades criminal e disciplinar, quer por dai não resultar a perda pura e simples do direito de escolha da profissão e genero de trabalho.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000591

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198710300017384

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N370 ANO1987 PAG472

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FF690FBDEC6D9FC802568FC003935C8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A omissão de pronuncia consiste em deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e não em deixar de apreciar considerações, argumentos ou razões produzidas pela parte.

II - A suficiencia ou insuficiencia de factos para julgar de merito no despacho saneador e a apreciação das provas integram, em principio, questões de facto da exclusiva competencia das instancias.

III - Devem considerar-se faltas injustificadas as dadas pelo trabalhador por ter de cumprir pena de prisão em que fora condenado por crime doloso por ele cometido.

IV - Tais faltas podem determinar o despedimento desse trabalhador, verificados que sejam os demais pressupostos legais.

V - A concessão de ferias para cumprimento da mencionada pena contraria o espirito da lei, uma vez que, de acordo com o n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, elas se destinam a possibilitar a recuperação fisica e psiquica dos trabalhadores, e a assegurar-lhes as condições minimas de disponibilidade pessoal de integração na vida familiar e de participação social e cultural.

VI - A sanção de despedimento aplicada não ofende o n. 4 do artigo 30 da Constituição da Republica Portuguesa, nem o artigo 65 do Codigo Penal, quer por serem distintas as responsabilidades criminal e disciplinar, quer por dai não resultar a perda pura e simples do direito de escolha da profissão e genero de trabalho.