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002244 AI generated

Portuguese court allows new trial questions on fixed-term contract fraud requiring employer proof of objective necessity.

Case Number 002244
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court permitted the formulation of new trial questions regarding the validity of a fixed-term employment contract. The employer argued that the contract was necessary for extraordinary work needs, while the employee contended it was a fraudulent attempt to evade indefinite contract norms. The court ruled that such contracts require objective justification and placed the burden of proving the necessity of the fixed term on the employer.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO FRAUDE A LEI ONUS DA PROVA TRABALHO EXTRAORDINARIO QUESITOS QUESITO NOVO

Keywords

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fixed-term contract fraud labor procedure code job security principle burden of proof employer extraordinary work needs

Cited Legislation

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Art. 66, n. 1 of the Labor Procedure Code
Art. 53 of the Constitution
artigo 53 da Constituição

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003915

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199003090022444

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4623/88

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N395 ANO1990 PAG401

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FEA39470BF2B0D2802568FC003971DA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para a formulação de novos quesitos em audiencia, nos termos do artigo 66, n. 1 do Codigo do Processo do Trabalho, exige-se a verificação simultanea dos seguintes pressupostos: interesse para a boa decisão da causa; haver incidido discussão sobre a respectiva materia; não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir inicial.

II - A formulação de novos quesitos pode ser requerida pelas partes.

III - O principio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53 da Constituição como um direito fundamental inserido nos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, de que decorre, como corolario, a vocação da perenidade da relação de trabalho, postula se considere de caracter excepcional o contrato de trabalho a prazo admitido pelo Decreto-Lei 781/76, de

28 de Outubro.

IV - A contratação a prazo exige, como um dos requisitos essenciais, a verificação de circunstancias objectivas que justifiquem a sua estipulação.

V - Apenas se pode recorrer ao contrato a prazo em situações excepcionais em função da necessidade extraordinaria do trabalho.

VI - O contrato de trabalho a prazo, celebrado sem o escopo de acorrer a necessidades extraordinarias do trabalho, visa iludir as normas que regulam os contratos sem prazo.

VII - O onus da prova de que a entidade patronal, ao celebrar o contrato de trabalho a termo, agiu com a intenção de iludir a lei da contratação sem prazo, incumbe ao trabalhador.

VIII - Essa conclusão extrai-se da analise das circunstancias de factos anteriores ou posteriores ao mesmo contrato, nomeadamente considerando a natureza das necessidades que constituem objecto da contratação e a substituição do trabalhado por outros nas mesmas condições, e flui, axiomaticamente, do facto de inexistirem razões objectivas que justifiquem a contratação a termo.