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087436 AI generated

Portuguese court rules that physical devaluation from arthritis constitutes compensable non-patrimonial damage under Civil Code Art. 496.

Case Number 087436
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court granted the plaintiff's request for damages regarding permanent physical devaluation caused by an acromio-clavicular arthritis. The plaintiff argued this condition inferiorized their physical state, preventing normal activity and forcing painful, defective performance of work tasks. The court held that such devaluation, whether classified as patrimonial or non-patrimonial, is compensable under Article 496 of the Civil Code due to its gravity.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE

Keywords

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Civil Code Article 496 non-patrimonial damage permanent physical devaluation acromio-clavicular arthritis compensable injury inferiorization of physical state workplace pain and effort

Cited Legislation

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Art. 496 do Código Civil
artigo 496 do Código Civil
III - Tal dano - classifique-se ele de não patrimonial, ou de patrimonial - é, pela sua gravidade, indemnizável, nos termos do artigo 496 do Código Civil.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027694

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510260874362

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9282/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FE4AB33A6B23D77802568FC003ADF05?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dizer que o Autor ficou com uma desvalorização é o mesmo que dizer que ficou a sofrer de uma incapacidade física.

II - Essa desvalorização constitui um dano na medida em que se traduz numa inferiorização física decorrente da artrose acromio-clavicular, impedindo o lesado de exercer determinadas actividades humanas ou sujeitando-o a exercê-las de modo deficiente, imperfeito e doloroso sujeitando-o mesmo no seu trabalho a um maior e doloroso esforço, que não teria de suportar se não fosse o acidente.

III - Tal dano - classifique-se ele de não patrimonial, ou de patrimonial - é, pela sua gravidade, indemnizável, nos termos do artigo 496 do Código Civil.