Portuguese court rules that physical devaluation from arthritis constitutes compensable non-patrimonial damage under Civil Code Art. 496.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the plaintiff's request for damages regarding permanent physical devaluation caused by an acromio-clavicular arthritis. The plaintiff argued this condition inferiorized their physical state, preventing normal activity and forcing painful, defective performance of work tasks. The court held that such devaluation, whether classified as patrimonial or non-patrimonial, is compensable under Article 496 of the Civil Code due to its gravity.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027694
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199510260874362
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9282/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FE4AB33A6B23D77802568FC003ADF05?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Dizer que o Autor ficou com uma desvalorização é o mesmo que dizer que ficou a sofrer de uma incapacidade física.
II - Essa desvalorização constitui um dano na medida em que se traduz numa inferiorização física decorrente da artrose acromio-clavicular, impedindo o lesado de exercer determinadas actividades humanas ou sujeitando-o a exercê-las de modo deficiente, imperfeito e doloroso sujeitando-o mesmo no seu trabalho a um maior e doloroso esforço, que não teria de suportar se não fosse o acidente.
III - Tal dano - classifique-se ele de não patrimonial, ou de patrimonial - é, pela sua gravidade, indemnizável, nos termos do artigo 496 do Código Civil.