Partial review granted for breach of sales promise contract regarding property title and restitution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court partially granted the review, ordering the return of the advance payment while denying other claims. The plaintiff argued that the seller's failure to sign the final deed and pay the balance constituted a breach of the sales promise contract. The court ruled that without the full performance of both the signing and payment obligations, the contract lacks real effect, entitling the buyer to recover the advance but not to claim damages or occupation fees.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO EFEITOS
Keywords
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012694
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198610090734872
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FDB6C0FCE7714DC802568FC003A30CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato-promessa de compra e venda, como contrato de prestação de facto, a sua eficacia esta dependente da prestação de dois factos: a celebração da escritura definitiva na data acordada e o pagamento total ou parcial do preço.
II - A alteração do prazo estipulado para a escritura so pode resultar de acordo das partes, a não ser que a pretensa vendedora conseguisse obter a fixação judicial desse prazo.
III - E um contrato sinalagmatico e, por isso, a autora tem direito a sua resolução, se o reu, como contra-parte, não cumpriu a sua obrigação.
IV - Tem o direito de fazer sua a coisa entregue, ou seja, a quantia recebida do reu, promitente comprador, a titulo de sinal, visto este não ter cumprido a obrigação resultante do mencionado contrato.
V - Não tendo o contrato-promessa eficacia real, tem, a autora, o direito de ver reconhecido o seu direito de propriedade sobre o andar em causa e a sua consequente restituição, mas não tem direito a qualquer outra indemnização, tal como indemnização pela ocupação do andar, e por danos resultantes dessa ocupação.