Portuguese court partially allows travel allowance review but denies pre-litigation interest under Civil Code.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted the review of the travel allowance for foreign relocation while denying pre-litigation interest. The plaintiff argued for interest prior to the liquidation decision, whereas the defendant contended that such compensation only covers discomfort during work abroad. The court ruled that interest is strictly prohibited before the liquidation phase, as mandated by Article 805, Section 3 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00014615
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198511150010534
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FD3884CD95504E4802568FC003A7D39?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O subsídio de deslocação para o estrangeiro em condições bem mais desfavoráveis do que em Portugal quanto a clima, instalações e alimentação, destina-se a compensar o trabalhador da incomodidade de assim ter de viver e trabalhar.
II - Não podem ser devidos juros antes da decisão de liquidação em execução de sentença - n. 3 do artigo 805 do Código Civil.