Portuguese court denies rent reduction when commercial establishment transfer includes all fixtures and building.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court denied the plaintiff's request to reduce rent after the defendant was deprived of a commercial establishment. The plaintiff argued that the defendant's fraudulent actions prevented them from using the premises, while the defendant contended the rent should be adjusted due to this loss. The court ruled that since the transfer contract included all fixtures and the building, the parties intended a complete economic unit, making a proportional rent reduction inapplicable under the specific circumstances.
Legislator headnote
OfficialCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL RENDA REDUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00001559
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198702100744261
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N364 ANO1987 PAG833
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7FC066D0CDFB06DE802568FC003946FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ha cedencia de um estabelecimento comercial como um todo, como uma unidade economica mais ou menos complexa, quando no contrato se preve a utilização de todos os moveis e utensilios, bem como o predio onde a unidade estabelecimento se encontra implantada.
II - Se posteriormente, por acção dolosa do autor marido, o reu se viu espoliado do estabelecimento, ficou desvinculado do pagamento das prestações futuras, nomeadamente da importancia mensal de oito mil escudos.
III - Estando prevista uma prestação anual, em que as partes quiseram atribuir equivalencia economica entre fracções iguais de unidade temporal (mensal) de vigencia, prevenindo-se a sua redução por acordo do tempo de vigencia do contrato, não se ve razão para, no dominio da vontade das partes, não o estender a hipotese não contemplada do incumprimento culposo por parte de uma delas.
IV - A não querer-se adoptar tal metodo interpretativo, sempre o criterio supletivo legal - artigo 1040, ns. 1 e 2, do Codigo Civil - conduzira ao mesmo resultado: a retribuição sera reduzida proporcionalmente a extenção da privação da fruição e ao tempo que esta durar, sempre que tal privação seja imputavel ao locador.
V - Se os autores venderam ao reu mercadorias e materiais existentes no estabelecimento, satisfazendo o reu o preço de 145000 escudos parte em dinheiro e subscrevendo uma letra de cambio no montante restante, sempre o reu esta obrigado ao pagamento do montante respectivo, uma vez que subscreveu a letra e demonstrada vem a celebração daquele contrato nos moldes que a letra patenteia, porque não ha relação de dependencia entre o contrato de cessão de estabelecimento e o contrato de compra e venda.